ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 30.10.1989.

Aos trinta dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Décima Oitava Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Antonio Hohlfeldt, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou à Verª Letícia Arruda que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Décima Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Adroaldo Correa, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 161/89 (proc. nº 2768/89); 02 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 148/89 (proc. nº 2596/89); pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Ervino Besson, 07 Pedidos de Providências; 01 Indicação; pelo Ver. Flávio Koutzii, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/89 (proc. nº 2698/89); pelo Ver. Giovani Gregol, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Jaques Machado, 02 Pedidos de Providências; 01 Indicação; pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Pedido de Providências; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 167/89 (proc. nº 2862/89); pelo Ver. Mano José, 01 Pedido de Providências; 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 163/89 (proc. nº 2788/89); 166/89 (proc. nº 2840/89); pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências; 01 Indicação. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 838; 839; 841; 842/89, do Sr. Prefeito Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Omar Ferri relatou situação que os moradores da rua em que S. Exa. reside vêm enfrentando lamentando os entraves enfrentados, junto à administração do Executivo, para a simples colocação de uma lâmpada na referida rua. Apelou à Bancada do PT nesta Casa que tome providências com referência a essa morosidade. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. João Dib discorreu acerca da situação do transporte coletivo de Porto Alegre, afirmando não aceitar as declarações do Sr. Prefeito Olívio Dutra de que Vereadores desta Casa estariam defendendo os interesses do empresariado dessa área. Apelou ao Executivo Municipal que não reedite intervenções e encampações de Empresas do Transporte Coletivo, asseverando que tais medidas são prejudiciais e danosas aos usuários. O Ver. Isaac Ainhorn questionou propostas relativas ao Orçamento Municipal para 1990, que ora tramita na Casa, e os valores e cálculos para a cobrança do Imposto Predial, alertando para a contingência de trabalho, prazos e responsabilidade que esta Casa Legislativa tem para com a comunidade porto-alegrense. O Ver. Vieira da Cunha abordou a questão dos professores contratados pelo Município, alertando que está encaminhando novo Pedido de Informações ao Executivo, tendo em vista o próprio Sindicato dos Municipários ter publicado nota, no Jornal Zero Hora, denunciando irregularidades e demissões nessa área. Criticou, ainda, programa nacional do PT que noticia como obras da atual administração, CIEMs que foram construídos na Administração Collares. O Ver. Giovani Gregol discorreu acerca do transporte fluvial de cargas perigosas, denunciando que tal prática é irregular e que vem sendo feita à noite, desrespeitando a legislação existente. Comentou visita feita à Empresa PETROSUL, proprietária do navio Florida, e alertou para o compromentimento que qualquer incidente pode causar ao abastecimento de água para a Cidade de Porto Alegre e arredores, tendo em vista que tal transporte vem sendo feito via Lagoa dos Patos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Dilamar Machado criticou notas publicadas e divulgadas pelo PT, asseverando que as afirmações desses panfletos é um desrespeito e que não se trata de “prática política”, com relação ao PDT e à administração do ex-Prefeito Alceu Collares. Instou que a Bancada do PT providencie nas provas das irregularidades que vem afirmando foram praticadas por aquela Administração. O Ver. Flávio Koutzii, reportando-se ao pronunciamento anterior do Ver. Dilamar Machado, asseverou que a prática criticada por S. Exa. foi iniciada pelo PDT quando critica e distorce realidades relativas à atuação do Pref. Olívio Dutra. Asseverou que as declarações publicadas pelo PT são baseadas em interpretação políticas de fatos dos quais, em outra ocasião, apresentará comprovantes. E o Ver. Edi Morelli questionou a situação dos moradores do Conjunto Habitacional Juca Batista, denunciando e questionando a entrega de habitações sem condições de moradia. Relatou dificuldades que aqueles moradores vêm encontrando para se instalar naquele Conjunto Habitacional e solicitou providências da Bancada do PT junto ao DEMHAB no sentido de equacionar aqueles problemas. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Adroaldo Correa, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, passando ao período de PAUTA ESPECIAL – ORÇAMENTOS. Em 3ª Sessão estiveram os Projetos de Lei do Executivo nºs 50; 51; 62; 76/89, discutidos pelos Vereadores Adroaldo Correa, Isaac Ainhorn e Airto Ferronato. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 05; 06; 07; 08; 09; 10; 11; 12; 13/89, este discutido pelo Ver. Isaac Ainhorn; 14/89; o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/89; os Projetos de Lei do Executivo nºs 78; 81/89; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/89, discutido pelo Ver. Adroaldo Correa; o Projeto de Lei do Executivo nº 80/89; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nºs 159; 158; 157; 155; 156; 152; 151; 153/89; o Projeto de Resolução nº 33/89; os Projetos de Lei do Executivo nºs 53; 54; 55; 56; 57; 58; 59; 60; 61; 62; 63; 64; 65; 66; 67; 68; 69; 70; 71; 72; 73; 74; 75; 77/89; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/89; o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/89; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 72/89; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 27/89. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib falou sobre o envio, à Casa, pelo Executivo, dos projetos referentes ao orçamento municipal, questionando os motivos pelos quais vêm sendo buscado, por alguns Parlamentares, o adiamento da discussão desses projetos. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, acerca do número de inscrições existentes para o período de Pauta, e acolheu Questão de Ordem do mesmo Vereador, acerca da tramitação dos projetos, em Pauta, referentes ao orçamento municipal, tendo sido esta questão encaminhada à Comissão de Justiça e Redação. Às dezessete horas e quinze minutos, constatada a inexistência de “quorum” para a ORDEM DO DIA, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Havendo quórum, estão abertos os trabalhos da presente Sessão. Liderança com o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou com um grande problema de ordem emocional, de caráter administrativo, Sr. Presidente. Acho que trago, hoje, para esta Casa um dos maiores problemas do Município de Porto Alegre, deve ser o maior, acho que é o maior, mas luto para resolvê-lo há seis, sete, oito, nove, dez meses. Já formulei Pedidos de Providências e não consegui nada. Falei com o Vice-Prefeito, falei com o Prefeito, falei com Secretários do Município, falei com pessoas encarregadas para solucionar o problema no setor, dez meses depois e não consegui nada.

A turma da minha rua pretende fazer um abaixo-assinado no que eu tive condições de evitá-lo, me comprometendo pela minha amizade, pela solidariedade que eu prestava à Frente Popular em resolver o problema. Mas não consegui. Por isso que acho que este Vereador é o que menos prestígio goza junto à Administração do Município, ou realmente esse é o maior problema do Município de Porto Alegre.

Quando eu saio de casa os vizinhos bolem comigo. Pois eu já não sei mais o que fazer. O que eu faço meu ex-Prefeito Municipal João Dib? Eu já não posso voltar para casa porque tem comissão de duzentas ou trezentas pessoas que param no portão da minha casa e perguntam: “Como é Vereador, vai resolver ou não vai resolver?” Eu tenho um vizinho do lado que diz: “Como é Dr., nós elegemos o senhor para quê?” A minha dúvida emocional política é de tal forma forte e vigorosa que eu até acho que vou fazer um estágio no Partido do Collor para depois aderir para o PDT, porque aí eu sei que é por aí que se resolvem os problemas.

Então eu vou apelar ao PTB, ao PDT, ao PDS, ao nobre Líder do PL que está aqui presente, ao Sr. Presidente, ao Líder do Partido Comunista Brasileiro e à Líder do Partido Comunista do Brasil que é a Jussara, que está integrada na Administração Municipal, enfim, a todos aqueles que puderem me ajudar a resolver o maior problema do Município de Porto Alegre que há dez meses eu não consigo resolver, que é colocar uma lâmpada. Como teria dito Goethe antes de morrer, luz, mais luz. Eu suplico, eu reclamo, eu imploro. Eu rezo a todos os deuses deste País e a todos os deuses do mundo: luz para minha rua. Um bico de luz, apenas, na minha rua. Na frente da casa do colega do Vice-Prefeito Municipal, o Dr. Telmo Dias e do lado da casa do Dr. Jaques Távora, que politicamente é solidário à Administração Municipal. Se os senhores observam que eu chego e me obrigo a vir à tribuna reclamar, é porque a situação é gravíssima e não consigo resolver, isso que me deixa triste, amargurado, acabrunhado. Eu já não sei mais o que faço com a minha vida.

Então, Dr. Dib, será que eu conseguiria, apelando a todos? A V. Exª, Sr. Presidente, tão simpático Presidente da Casa, deixo, numa segunda-feira, uma súplica. Pois então eu faço aqui o meu apelo. Eu formulo aqui a minha súplica. Eu tenho esperança e ainda tenho fé que nestes dois últimos meses que faltam para completar o primeiro ano, eu resolvo o maior problema da minha rua, que é colocar um bico de luz defronte ao número 359 da Rua General Rondon, Bairro Tristeza, Zona Sul de Porto Alegre. Mas mesmo se eles não colocarem, por uma questão ideológica ainda vou ficar do lado deles, Sr. Presidente. Por isso que o meu dilema emocional me abate, me deprime, me constrange e até me humilha. Mas eu estarei é do lado deles, mesmo que eles não coloquem um bico de luz na minha rua. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra, o Ver. João Dib, em Grande Expediente.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são muitos os assuntos que poderiam ser tratados desta tribuna, estão aí uma série de Projetos, onde inclusive a taxa de iluminação deve resolver o problema do eminente Ver. Omar Ferri, e ele não precisa trazer Goethe à tona para que nós possamos resolver o problema da iluminação da Rua General Rondon. Estão aí os aumentos do Imposto Predial e Territorial Urbano que ainda não foram bem esclarecidos, mas que o Sr. Secretário da Fazenda se propõe a vir a esta Casa trazer subsídios. A contribuição de melhoria que eu com tanto entusiasmo saudei, mas que já foi talvez negociada por aí, a taxa de licenciamento de cartazes e publicidades, talvez a criação da taxa de esgoto pluvial, enfim, são tantos os problemas que toda a Casa vai discutir.

Mas há um que me preocupa, e preocupa seriamente apesar da acusação de S. Exª o eminente Prefeito desta Casa, Dr. Olívio Dutra, de que alguns Vereadores tomam as dores dos empresários do transporte coletivo urbano. Eu não tomo as dores dos empresários de transporte coletivo urbano, eu tomo as dores da Cidade, a Cidade a quem eu devo tanto, a Cidade a que eu talvez nunca consiga retribuir tudo aquilo que me deu. Talvez não. Tenho absoluta certeza de que as minhas forças são poucas para tanto. E essa Cidade, que tem uma experiência que deve valer para todos os Municípios do Rio Grande do Sul e do Brasil, e até para aqueles que estão lá no exterior ainda de repente tentando estatizar o transporte coletivo. Esta Cidade que encampou a Empresa Sol, Sociedade de Ônibus Ltda., na Zona Sul, e fez a garagem central que se transformou em Departamento Autônomo do Transporte Coletivo e que, a partir do DATC, se criou a Secretaria Municipal dos Transportes, e o DATC que era autônomo passou à divisão dos transportes coletivos. Esta Cidade que na sua divisão de Transporte Coletivo da Secretaria Municipal de Transportes teve cento e cinqüenta e dois ônibus para mil, oitocentos e sessenta funcionários e de repente não tinha motorista e não tinha cobrador para o ônibus sair. Mas todos ganhavam horas-extras.

Esta Cidade que importou Renault e os viu desaparecer com a maior rapidez. O mesmo acontecendo com os sessenta melhores ônibus que entraram nesta Cidade em todos os tempos: Na Administração Leonel Brizola entraram sessenta, importados dos Estados Unidos, motor Cummings, diferencial Tincken, motor horizontal, carrocerias das melhores, cinco marchas, excelentes ônibus. Mas em dois ou três anos já não tinha nada. Esta Cidade encampou o sistema de bondes porque os americanos, os imperialistas, aqueles que queriam tomar o dinheiro dos brasileiros, que queriam passar a tarifa de cinqüenta para oitenta centavos. E o Prefeito zeloso, brasileiro, cheio de alma, cheio de coração, encampou para não deixar passar para oitenta centavos. Primeira medida: passa para um cruzeiro para não ter problema. E o problema nós continuamos pagando até hoje, chama-se Companhia Carris Porto-Alegrense. Eu não sei quantos funcionários tem a CARRIS. Eu sei que entraram muitos neste ano. Talvez cem! Eu sei que a Prefeitura deve ter uns duzentos que ela paga e não se aposentam porque tem guarda municipal, servente, mecânico, ganhando salários que médicos, engenheiros invejam, porque nós, um dia, encampamos o sistema de transporte coletivo, um bonde. Foi um bonde para nós, para não deixar passar a tarifa de cinqüenta para oitenta centavos. E nós passamos como primeira medida para um cruzeiro.

Agora leio que o Prefeito Olívio Dutra, numa forma inteligente, neutralizando a tentativa do Ver. Isaac Ainhorn de impedir encampação ou intervenção e na forma da Lei Orgânica, sem dúvida nenhuma, o respeito profundo que eu tenho pela Lei Orgânica e agora pela inteligência do Prefeito, anunciou a desapropriação da SOPAL, e a foto é sugestiva, Prefeito e Vice, enquanto um energicamente anuncia a desapropriação por interesse social, o outro leva as mãos à cabeça, agora não sei o que quer dizer; a foto é sugestiva, pode não expressar aquilo que eu esteja pensando. E uma análise da notícia diz que a SOPAL que transportava muito bem, passou a transportar mal. A SOPAL que teve acrescidos seus quadros em mais ou menos 20% de funcionários. A SOPAL que se tinha dívida, os empresários acertavam, respondia. A SOPAL, segundo o Prefeito, tem um déficit de 3 milhões de cruzados, porque teriam dilapidado fazendo a LAPUS, mas ela funcionava. Agora a CARRIS, que tem a maior tarifa desta Cidade, vai receber, do Município, mais 3 milhões e meio de cruzados, e a CARRIS é um pouquinho menor do que a SOPAL. Quem sabe fosse vantagem para o Município até dar para a SOPAL que não está pedindo nada e nem eu endossaria que desse; mas quem sabe seria vantagem a SOPAL receber a tal de diferença que o Executivo encontra e ficasse lá nas mãos deles. O Município exigindo com rigor, com firmeza, a execução de toda a legislação que aí está; e a SOPAL não levou nenhum tostão, nenhum centavo.

Agora a CARRIS e o novo Secretário de Transportes dizem que a Belém Novo quer dar para a CARRIS o osso e ficar com o filé, como se lá houvesse filé. A Belém Novo está concordatária, em situação pré-falimentar, e isto está acontecendo, agora está na Justiça buscando se ressarcir de direitos que eu entendo que são totalmente seus, uma vez que a tarifa nesta Cidade é social, a Belém Novo que, em sessenta e seis quilômetros numa viagem da Restinga ida e volta, pode ser um pouquinho mais do que isso talvez, mas vamos contar sessenta e seis quilômetros, leva, exageradamente, na média, cento e vinte passageiros. Se quiserem, vou levar cento e cinqüenta passageiros, para exagerar, para não ter dúvidas. Então com cento e cinqüenta passageiros a Belém Novo, concordatária, em estado pré-falimentar, arrecada 135 grandes cruzados, enorme importância! Agora, a CARRIS faz sessenta e seis quilômetros na Auxiliadora – e também vou exagerar, só que agora, exagerando para baixo – com noventa passageiros em cada viagem redonda. A própria CARRIS me informa que a média é mais do que isso. Em sessenta e seis quilômetros, ela leva quinhentos e quarenta passageiros, o que dá, para os cento e trinta e cinco da Belém Novo, 486 cruzados. Alguém está ficando com o dinheiro do outro e a Justiça há de dirimir essa dúvida! Está na Justiça, o juiz há de dizer e, evidentemente, os advogados da CARRIS, da Prefeitura e da Empresa devem ter argumentos suficientes.

O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu entendo que alguns aspectos das suas colocações têm bastante validade. A bem de esclarecer V. Exª e os demais companheiros Vereadores, a CARRIS, quando saiu do Consórcio Operacional de Porto Alegre, através de Decreto do Prefeito Alceu Collares, automaticamente também saiu do cálculo tarifário e isso é uma questão de coerência. Posteriormente, mantida fora do consórcio, a CARRIS foi reinserida no cálculo tarifário. Aí eu concordo que podem-se gerar distorções, uma vez que passa a ter dois pesos e duas medidas. Se os dados da CARRIS entram no cálculo tarifário, também devem entrar para o cálculo dos repasses. Esse é o primeiro aspecto. A ação na Justiça, tanto quanto li nos jornais, somente se refere ao período em que a CARRIS passou a integrar novamente o cálculo tarifário, por uma decisão do então Secretário Ver. Antonio Hohlfeldt. Um outro aspecto, que eu discordo veementemente das declarações, não sei se do atual Secretário dos Transportes, é que a Restinga seria a carne de pescoço. Eu acho que a CARRIS tem a obrigação de entrar na Restinga para melhorar o transporte coletivo da Zona Sul. Muito obrigado.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato a V. Exª pelo aparte, mas veja V. Exª que se houve a tentativa, ficou só na tentativa de retirar a CARRIS do cálculo, porque a tarifa sempre foi a social, sempre foi uma só, e a CARRIS, portanto, sempre cobrou mais do que o devido, independente de, por Decreto do Prefeito Alceu Collares, ter-se retirado do COPA, que não considero nem justo nem correto. Independente disso os resultados estão aí, a Administração Popular pegou a tarifa de 17 centavos igual para os dois, portanto o cálculo foi igual para os dois, não foi retirado do cálculo e sabemos há mais tempo que a CARRIS estava cobrando mais do que o devido.

O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Essa inferência não decorre do fato de a CARRIS cobrar a mesma tarifa. Não significa que a sua tarifa seja alta. Temos que voltar aos cálculos da tarifa média em Porto Alegre, excluída a Cia. CARRIS e a sua tarifa. Uma vez feitos esses dois cálculos, se forem diferentes, V. Exª está com a razão, mas primeiro tem que ser demonstrado que são diferentes ou são iguais.

O SR. JOÃO DIB: Essa é uma conversa muito bonita para quem, incautamente, a aceita, não para mim. Fui o primeiro a calcular tarifa em Porto Alegre, lá em 1958, e não há explicação que sirva. Não dá para explicar, coloquei que exagerando o número de passageiros transportados pela Belém Novo para cento e cinqüenta por viagem – o Ver. Luiz Machado há de dizer que dá cento e cinqüenta passageiros na média, claro que não dá, a própria Secretaria informa que a média é oitenta e um – mas coloquei cento e cinqüenta e com isso arrecadaria 135, o outro arrecada 486 cruzados novos nos mesmos sessenta e seis quilômetros. Então não há cálculo que possa justificar essa diferença. Nunca houve diferença que não fosse nessa proporção, sempre a tarifa foi igual para todos.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de denunciar que a comunidade da Restinga vai à Justiça para reaver seu direito, porque, hoje, dificilmente um ônibus, entre cinco que saem da Restinga, chega ao Centro da Cidade. Já não se consegue mais falar sobre transporte na Restinga. O Governo da Frente Popular só vai ser respeitado lá na Restinga no momento em que tentar atender àquela população. O problema do transporte na Restinga já não tem mais possibilidade de ser resolvido em termos políticos, é preciso partir para a ação, procurar primeiramente a Justiça para ver o que se pode fazer.

O SR. JOÃO DIB: Vereador, sei inclusive que houve alteração de itinerário, isso está preocupando os moradores da Restinga, mas, evidentemente, a Secretaria há de encontrar uma solução que harmonize. Mas ninguém faz transporte sem tarifa e eu sei que os moradores da Restinga não estão preocupados em pagar um pouco mais pela tarifa, eles querem é um transporte eficiente, seguro e rápido e ninguém vai me dizer que tarifas são calculadas desta ou daquela maneira, eu prefiro fazer a conta simples. Por certo a desapropriação que o Prefeito Municipal pretende fazer, e é este todo o apelo que faço à Administração Popular: não infelicitem mais essa Cidade, fazendo uma intervenção e depois a desapropriação, porque nós estaremos crescendo mais as razões de débitos. Nós temos lâmpadas que o Ver. Omar Ferri não consegue trocar na frente da sua casa, que é muito simples e dá muito mais popularidade e a desapropriação, a encampação só será danosa para o Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidente, afora todos os processos que tramitam nesta Casa, alguns deles ganham uma dimensão toda especial. Nós vivemos num momento realmente atípico nesta Casa, de uma enorme sobrecarga, de uma enorme responsabilidade para os trinta e três Vereadores, porque, ao lado da responsabilidade da elaboração da Lei Orgânica, que é um trabalho que tem uma importância muito grande a despeito de algumas pessoas quererem até minimizar o papel da mesma no contexto das cidades, eu entendo que a Lei Orgânica pode ser um instrumento meramente de adaptação à realidade constitucional federal, estadual ou, evidentemente, pode significar um avanço muito maior, dependendo, sobretudo, da criatividade que tivermos, da capacidade que tivermos, não, simplesmente, em fazer um mero processo de adaptação da Carta Municipal à Carta Estadual e à Carta Federal. Acredito que com a responsabilidade e o peso da decisão de todos os Partidos Políticos com assento nesta Casa, da Mesa Diretora dos trabalhos, se tomou uma enorme responsabilidade até pelos investimentos que foram feitos para a elaboração da Lei Orgânica, sobretudo aquele de maior monta que é o processo de informatização e que é importante na medida em que esse processo de informatização da Lei Orgânica vai servir também para o processo de informatização do processo legislativo desta Casa.

Mas, enquanto isso ocorre, o Ver. Omar Ferri vem à tribuna e se coloca num estado de absoluta perplexidade; um Vereador que pela sua condição de advogado está acostumado a tratar de grandes e relevantes questões e, de repente, se confessa impotente para resolver um problema de um bico de luz. Vejam V. Ex^as o que, quando se faz uma reflexão e se questiona até o papel do Vereador, dos seus pedidos de providências, das suas indicações, dos seus pedidos de informações e de grandes questões como estão aí envolvidos com a Lei Orgânica do Município e, de repente, para o atendimento de uma modesta e simples reivindicação, somos incapazes de resolvê-la.

Esse desabafo do Ver. Omar Ferri é um desabafo presente, acredito que de quase todos os Vereadores dessa Casa porque faz parte, é verear, cuidar desses assuntos também é verear. Há outros assuntos de maior magnitude, de maior grandeza, mas acho, e é tão curioso que numa determinada oportunidade, no mesmo dia, Ver. Ferri, me telefonava para cá um modesto líder comunitário da Vila São Carlos pedindo um bico de luz e horas depois um diretor de um banco telefonava para ver se poderia junto à Prefeitura a instalação de um bico de luz junto lá na sua rua e disse que até se disporia a pagar do seu bolso o bico de luz, porque era uma questão de segurança da sua mulher que chegava à noite da faculdade. Vejam como é difícil este problema de bico de luz. Não inova, mas faço um desabafo muito grande.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Da mesma forma o nosso colega Dr. Telmo Dias se propôs a pagar o bico de luz e achei que não era uma medida correta, desde que temos obrigação de resolver esse problema, a população de Porto Alegre já paga a taxa de iluminação pública e não vejo por que tenha que pagar o bico de luz. Ele também foi assaltado na frente da casa dele.

O SR. ISAAC AINHORN: Vejam a afirmação do competente Omar Ferri: “fiquei constrangido porque ele já paga a taxa de iluminação pública”. Digo isso exatamente porque estou com um problema muito sério. Depois vou trazer alguns dados interessantes sobre alguns levantamentos que fizemos sobre imposto predial, chegamos a alguns números. Mas queria questionar como fica a questão do Orçamento, uma situação jurídica que se cria, caso aprovarmos o Orçamento nos termos em que está proposto pelo Executivo e até 31 de dezembro rejeitarmos algumas propostas tributárias do Sr. Prefeito. Vejam que dentro da proposta orçamentária para 1990 ele é feito com base no novo imposto predial, na forma proposta, e com previsão de receita de todas as taxas, em número de dez. E se esta Casa aprovar o Orçamento e vier a rejeitar, não digo todas, em bloco, porque algumas têm um caráter positivo, mas rejeitar algumas das propostas tributárias previstas no Orçamento Municipal. Esta é uma questão que, juridicamente, surge em relação ao problema do Orçamento. Ou vamos aprovar o Orçamento de forma condicional, porque todo o demonstrativo analítico dele prevê receitas decorrentes de taxas de iluminação pública, e aplicação destas taxas em cima da previsão orçamentária para 1990. Temos um prazo até 30 de novembro para votar o Orçamento, dentre outras responsabilidades que nós temos nestes dois últimos meses do ano de 1989. Isso me preocupa muito, na medida em que é uma questão legal que surge e que, evidentemente, vai merecer uma reflexão de todos nós.

Nos próximos dias eu pretendo apresentar alguns dados na Comissão de Finanças e Orçamento. Acredito que não vou trazer nenhuma novidade ao Presidente da Comissão, mas eu fiz aqui alguns levantamentos de imposto predial, de alguns cálculos. Como os Srs. Vereadores sabem a única maneira de buscar o valor do imposto predial é através de um sistema de amostragem. Eu encontrei numa modesta casa lá na Rua Dr. Barcelos, no Bairro Tristeza, que ela teve um aumento de 6.182% no imposto. Agora, evidentemente, antes que os Vereadores argumentem, vou dar outro número para o Ver. Adroaldo Corrêa ficar tranqüilo: o proprietário no início construiu 20m², a área total do terreno é de 417m², numa segunda etapa ele construiu mais 10m e depois 54m. No total dá 84m². Aumentou: 6.182%. Justiça seja feita. Vou dar outro dado que é importante, porque eu não estou aqui para fazer como o boletim do PT está dizendo, que os Vereadores só vêm aqui para paulear, para dizer mentiras contra a Administração Popular. Então ele pagou 9 cruzados novos e 53 centavos, o Imposto Predial pulou não beteenizado evidentemente, a beteenização é uma inovação, vou lembrar, oriunda das decisões dos encontros dos Secretários. De 10 cruzados novos ele vai para 189 cruzados novos e 16 centavos: aumento de 6.182%. Realmente, se V. Exª optar por doze meses, V. Exª não se esqueça que estará sujeito à correção monetária mensal, esse valor para pagar em janeiro. Eu estou trabalhando, Vereador, com uma inflação porque eu tenho que saber o valor da URME ou com o URP, porque pode ficar URP, é só nós rejeitarmos URME, e o Vereador ali diz que sim, e o Ver. Luiz Braz parece que está inclinado a rejeitar a URME. Mas eu estou calculando 1.200% a URP. Eu tenho aqui outros casos, nenhum inferior à inflação, 1.700%, 1914, 2.150%, alguém que pagava, vejam bem, na Av. Copacabana pagava o seu Manoel a importância de 220 cruzados novos de imposto predial lá na Zona de V. Exª Ver. Ferri, 220 cruzados novos ele pagava de imposto predial o ano passado, vai pagar este ano 4.737 cruzados novos. Tenho tudo aqui, a PROCEMPA funciona. Vejam bem, de 220 cruzados novos vai passar para 4.737 cruzados novos. Eu já estou vendo o Ver. Omar Ferri estrilar quando pegar a guia de Imposto Predial. Eu acho que vou pegar o endereço dele para calcular o Imposto Predial, depois eu pego o endereço para calcular.

Olha, a casa tem 256m² em cima de um terreno de 415, um 20 por 20 na Av. Copacabana. Vejam mais alguns casos que trago aqui. Este aqui parece que é uma cobertura, esse vai sentir, o Ver. Dib que faz conta de cabeça, de 395 cruzados novos ele passa para 9.217 cruzados novos, à vista. São 2.332% de aumento. Agora, tem outro aqui: Rua De la Grange, seu João Simon, 260 cruzados de imposto ele pagava e vai pagar 7.164 cruzados novos. Chácara das Pedras, área construída 192m² e 433m² o terreno. Índice de aumento: 2.750. Vou trazer mais. Chamo a atenção de que são raros os imóveis que têm aumentos em níveis inferiores à inflação. Todos são em níveis da inflação para cima. Agora a isenção acabou. As alíquotas diminuíram, mas a isenção não existe mais. Aquela criada pelo Prefeito Collares para os de baixa renda, esta não existe mais.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer o seguinte: um terreno de 400m² não é um terreninho. Se nós estamos falando em classes populares, classe popular não tem terreno de 400m². No máximo, 300m².

Em segundo lugar, eu quero colocar que a questão não é discutir se ela é legal. A questão é bem clara. Nós estamos fazendo um orçamento exatamente contando com uma reformulação do sistema de arrecadação. Se esta reformulação não é correta, cabe a esta Casa dizer de onde nós vamos retirar os recursos para fazer aquelas obras que tanto os Vereadores reclamam e toda a comunidade reclama.

O SR. ISAAC AINHORN: Da mesma maneira com que os outros Prefeitos fizeram.

O Sr. José Valdir: Em terceiro lugar, a exorbitância que V. Exª está colocando está provando apenas uma coisa, é que estes recursos estão extremamente defasados. Porque um imóvel que vai receber 4.500% de aumento vai pagar quatro e trinta em janeiro, é a metade de um cigarro mata-rato por mês.

O SR. ISAAC AINHORN: Depende do valor da inflação anual.

Eu encerro, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância, chamando, mais uma vez, a atenção para dois aspectos: as isenções de Imposto Predial acabam no atual sistema tributário. E, de outro lado, os aumentos, os senhores vêem que não há aumento inferior à inflação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha, pelo tempo que lhe cede o Ver. Jaques Machado.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa é testemunha de que foi este Vereador um dos primeiros a levantar uma situação que sempre considerei e caracterizei como injustiça, no Município de Porto Alegre. Refiro-me aos professores contratados pela atual Administração para exercer o magistério na nossa Cidade, enquanto não vinha a homologação final de um concurso público realizado para o provimento destes cargos. Pois na Zero Hora de sexta-feira, na página 50, é o próprio Sindicato dos Municipários que denuncia a situação injusta e de constrangimento que estes profissionais do Município vêm sofrendo. A manchete diz o seguinte: “Sindicato denuncia demissão de contratados”. Diz o Presidente do Sindicato que “cerca de trinta professores contratados pela SMED, no início deste ano, para preencherem as vagas existentes, até a nomeação dos concursados, foram dispensados, sem receber quaisquer direitos trabalhistas”. Mais adiante, diz que “estes profissionais chegaram a lecionar em escolas de difícil acesso sem receber a gratificação a que têm direito os demais”. Diz, inclusive, que, “entre os professores demitidos há uma grávida, que, mesmo assim, teve o seu contrato rescindido”. Por outro lado, a Secretaria da Educação, através de sua Assessoria Jurídica, justifica dizendo que a SMED fez estas cartas-contratos onde a Administração Municipal especificava prazos e que a remuneração seria a mesma dos nomeados. Pois bem, eu já tive a oportunidade, desta tribuna, de comprovar, com documentos, que estes professores contratados recebem muito aquém do que teriam direito se nomeados tivessem sido. Infelizmente, o Prefeito Olívio Dutra, num Pedido de Informações que encaminhei em abril deste ano, não me respondeu ao quesito em que eu solicitava exatamente esta informação. (Lê.)

“Para estabelecer a remuneração do professor contratado, há diferenciação em função do respectivo grau de instrução ou com base em qualquer outro critério?” A resposta foi a da remissão a um dos itens do edital de concurso público que nada tinha a ver com este assunto, conforme eu já demonstrei desta tribuna.

Pois agora eu quero dizer à Casa que hoje ainda estou entrando com outro Pedido de Informações a fim de que o Sr. Prefeito oficialmente informe a esta Casa afinal de contas qual é a situação dos professores contratados no Município.

Eu quero saber primeiro, Ver. José Valdir, “quantos professores prestaram ou prestam serviço à Prefeitura sob regime de carta-contrato. Qual a remuneração a eles paga...” (Lê o Pedido de Informações.)

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vieira da Cunha, gostaria de dizer que inclusive polemizei com V. Exª a respeito desta questão, e que na época em que V. Exª colocou, a informação que haviam me dado na SMED não procedia; quero colocar isso bem claro, pois isso mais tarde motivou um novo contato meu com a SMED, onde houve uma confusão, pois eu perguntava se estavam sendo pagos de acordo com a titulação e me respondiam de acordo com a habilitação, o que é diferente. De fato não estavam sendo pagos de acordo com a titulação e, sim, de acordo com a habilitação, ou seja, de acordo com a área onde atuavam e não com a titulação, que é pessoal de cada um, e disseram-me que isso ia ser revisto, porque havia vindo uma informação equivocada para este Vereador. Agora não sei se foi revisto, mas a informação que me deram era esta. A segunda questão que eu queria colocar é que não cabe falar em demissão desses professores que foram contratados por um contrato fechado em função desse problema do concurso, o qual debatemos, de refazer a prova de títulos do concurso, atrasando assim as nomeações. E para não deixar as escolas sem aula houve a necessidade de fazer contratos por tempo determinado, pois pode ocorrer que esses trinta não sejam exatamente os trinta que têm direito à vaga pelo concurso. Obrigado.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Quero concordar, Ver. José Valdir, com V. Exª em dois pontos: primeiro que V. Exª faz justiça a este Vereador, quando reconhece que eu estava com a razão no momento em que levantei a injustiça de que os professores contratados recebiam aquém do que tinham direito. Posso afirmar a V. Exª e espero que o Prefeito também me confirme na resposta, no segundo Pedido de Informações, que há diferenças devidas, mas que a Administração está querendo pagar essas diferenças sem nenhuma atualização monetária, o que significa um valor histórico completamente desprezível, na medida em que temos uma inflação em torno de 30, 40% ao mês; portanto seria um pagamento pelos valores históricos, que não cobriria os prejuízos sofridos. Segunda informação: quero colocar em pratos limpos a última denúncia de que os professores não estão sendo nomeados de acordo com suas titulações, pois há professores que possuem pós-graduação, curso superior, e estão sendo nomeados como se tivessem apenas o segundo grau, e isso significa quase a metade da remuneração a que eles teriam direito. Acho que, a partir da resposta desse Pedido de Informação que estou protocolando hoje aqui na Câmara, teremos um ponto final para este debate.

Gostaria de usar os cinco minutos que me restam para dizer que não considero o tratamento da Administração com os professores como um fato isolado. Acho que essa é mais uma prova de que realmente anda mal a Administração petista, no que diz respeito ao problema educacional do Município, aliás, já manifestei, desta tribuna, a minha indignação com relação ao programa nacional de TV, quando foi veiculado, a todo o País, que o Prefeito Olívio Dutra teria construído, em apenas oito meses, seis escolas, o que é uma inverdade. Quando todos nós esperávamos que o Prefeito comparecesse à televisão, para se desculpar publicamente, fizeram outro programa desmerecendo a Administração do PDT, em Porto Alegre, mostrando dois CIEMs, um no Mato Sampaio, o Mariano Beck, que dos dezessete foi o único entregue com apenas 15% da obra concluída, mas foi o único, os outros doze, cuja relação tenho aqui, foram entregues concluídos, mobiliados. Outros quatro CIEMs, dos doze, somando dezesseis, foram entregues, um com 50% da obra concluída, outro com 40%, outro com 65%, e outro só faltando a instalação elétrica. Mas este do Mato Sampaio, focalizado no programa do PT, soma os dezessete a que nos referimos, e maldosamente, o programa do PT também colocou como uma das obras do Collares, o CIEM previsto para o chamado Sambódromo, que foi só colocada lá uma pedra inaugural da obra. Houve a licitação, o contrato foi assinado, mas realmente a obra não foi iniciada. Então, não pode o Partido dos Trabalhadores colocar em rede nacional de TV um projeto de CIEM que não saiu do papel realmente, e outro com apenas as fundações, cerca de 15% da obra estava concluída, como sendo aquilo o espelho da Administração Collares. Quando nós temos aqui para fornecer a qualquer Vereador e à população em geral a listagem de doze CIEMs concluídos, eu repito, e outros cinco com as obras em andamento.

Então, realmente é um desrespeito, aliás, um desrespeito que tem sido a norma do PT nesta campanha, que eu atribuo ao desespero eleitoral no Rio Grande do Sul, particularmente em Porto Alegre, onde nós todos sabemos, não por pesquisas, mas porque nós vamos às ruas fazer campanhas, que o Brizola tem mais de 70% da preferência do eleitorado. Então, vêm com panfletos desrespeitosos como estes, esse aqui do PT em que apenas o título fala do Lula, o resto tudo na frente e atrás é só pau no Brizola. Quer dizer, isso não tem sentido. E o pior é o seguinte, Ver. Flávio Koutzii, que são informações mentirosas, se ainda fosse uma crítica leal, mas é uma crítica desleal, nem estou pedindo crítica construtiva, Ver. Gregol, estou pedindo lealdade, isso é desleal, vejam aqui sobre transporte o que o PT coloca, “durante a Administração do PDT em Porto Alegre as passagens de ônibus aumentaram 7.400% enquanto a inflação ficou em 4.689%; este é o resultado dos compromissos da Administração do PDT com os empresários”. Mas eu tenho aqui mês a mês a inflação do IBGE durante a Administração Collares à disposição dos Vereadores. Eu só tenho menos de um minuto, não vou poder ler mês a mês, mas vou dar a inflação acumulada oficial do IBGE no triênio 1986, 1987, 1988, quando o PDT foi Governo em Porto Alegre: são 8.274,49%. Então a primeira informação do panfleto do PT de que subiu 7.400% é verdadeira, mas a segunda é mentirosa, desonesta, desleal, dizer que foi 4.689% da inflação 1986, 1987, 1988 quando foi o dobro foi 8.274,49%. Esse tipo de atitude do PT não é possível mesmo. Em nome da verdade, estou aqui colocando aos companheiros petistas que esse tipo de acusação não leva a lugar nenhum. E se continuar esse tipo de expediente do PT, vai ficar muito difícil a união das esquerdas no segundo turno, união esta que todos sabemos se dará em torno de Leonel Brizola. Agora desse jeito vai ficar muito difícil mesmo.

O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vieira da Cunha, nós estamos vivendo tempos curiosos. Já tive oportunidade de fazer da tribuna desta Casa um pronunciamento alertando para o protecionismo que a Rede Globo dá ao Partido dos Trabalhadores e ao Sr. Lula. No sábado à noite mais uma vez fui surpreendido com fartos espaços no Jornal Nacional noticiando a campanha do PT e, por outro lado, o jornal O Globo difamando, injuriando Leonel Brizola, mentindo através de fotos, mentindo a respeito de lideranças populares do Rio de Janeiro, acusando-as de serem traficantes. Veja como são estes dois pesos e duas medidas com que o poder mais reacionário deste País, a Rede Globo, trata o PT e trata o Leonel Brizola.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Mas só não vê quem não quer. E concluo, Sr. Presidente, que a bolinha do Lula está sendo inchada artificialmente para tirar o voto útil da esquerda para o Brizola. Só não vê quem não quer. Nós ganharíamos esta eleição no primeiro turno se não tivessem enchendo a bolinha artificialmente do Lula, como estão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desta tribuna se costuma tratar de uma série de assuntos, inclusive referentes ou muito influenciados pelo atual momento político e pela proximidade das eleições presidenciais e se tratam de assuntos de todo tipo, alguns da maior gravidade, outros de menor gravidade e assim por diante. Gostaria de trazer um assunto aos Srs. Vereadores inclusive lamentando que alguns deles, após discursar, se retirem, assunto esse da maior gravidade para a Cidade e para seus habitantes e também para os da Grande Porto Alegre em geral, que é o transporte fluvial de cargas perigosas pelo sistema Lagoa dos Patos, Rio Guaíba e seus afluentes.

Nós sabemos que principalmente após a abertura do Pólo Petroquímico do Rio Grande do Sul, que tem ali o seu terminal fluvial, aumentaram enormemente a quantidade e a variedade das substâncias químicas, algumas das quais altamente perigosas, que trafegam pela nossa Cidade, vindas ou destinadas ao Porto de Rio Grande, muitas delas importadas, vindas, portanto, de outras embarcações, ou para serem exportadas ou reexportadas. São enormes embarcações de dezenas de toneladas carregando substâncias como, por exemplo, benzeno, que é um líquido altamente inflamável, irritante, usado como solvente em sínteses orgânicas, extremamente cancerígeno, causando leucemia, leucopenia, alterações hematológicas em geral e assim por diante. Transportam tolueno, xileno, solventes aromáticos, éter-metilter-butílico, propeno, eteno, butadieno e, agora, inclusive com a notícia que a Zero Hora publica, hoje, na página 36, dizendo que barcos maiores poderão trafegar também no Rio Gravataí, levando e trazendo substâncias da Refinaria Alberto Pasqualini e outras, aumentando, portanto, a gravidade do que está acontecendo.

Acontece que as empresas que fazem esse tipo de transporte são poucas e são altamente lucrativas, poderosas do ponto de vista econômico, realizam esse tipo de transporte contrariamente às várias legislações vigentes no País, no Estado e no Município e que regulamentam esse tipo de transporte. Por exemplo, a Lei Complementar nº 105, Lei Municipal que regulamenta o transporte, manuseio e armazenagem de cargas perigosas, de autoria do hoje Secretário do Meio Ambiente, Ver. Caio Lustosa, diz que embarcações desse tipo e de grande porte, em geral, só poderão atravessar o vão móvel da Ponte Getúlio Vargas, a famigerada Ponte do Guaíba, durante o período diurno, o que não está acontecendo. Diz, também, no seu artigo 8º, parágrafo 2º, que as embarcações marítimas deverão atender às exigências internacionais existentes, e no caput do mesmo artigo está enunciando que elas poderão ultrapassar o referido vão móvel conduzidas por rebocadores. Nada disso está sendo feito hoje em dia. Na legislação estadual em vigor, que é a Lei nº 7877, de 28 de dezembro de 1983, reza no seu artigo 41, parágrafo único, que a travessia dos canais da Feitoria e de Itapoã só poderá ser realizada durante o período diurno, ou seja, os canais da Feitoria e de Itapoã são: o primeiro, o canal que liga a cidade de Porto Alegre ao Porto de Rio Grande e o segundo canal referido, o canal de Itapoã, é o que faz acesso à cidade de Porto Alegre e aos rios que formam o Rio Guaíba. Sabemos que em largos trajetos da ligação fluvial Porto Alegre ou Pólo Petroquímico Porto de Rio Grande, as condições de navegabilidade são extremamente perigosas. O navio ou a embarcação só pode trafegar naquele canal de apenas 80 metros de largura, para uma embarcação de grande porte isso não é muito, é pouco, são embarcações que vêm e que vão e que se cruzam constantemente, em toda a situação de tempo e a embarcação ao se desviar minimamente, ao sair daquele canal, já encalha nos bancos de areia ou pode bater nas pedras que existem nesses canais, especialmente no Canal de Itapoã, próximo ao Farol de Itapoã e da Ponta da Formiga, que dão acesso sucessivo ao Porto de Porto Alegre ou ao Terminal Santa Clara do Pólo Petroquímico e a Lei Estadual em vigor, repito novamente, proíbe totalmente esse tipo de navegação à noite.

Mas o que acontece hoje é que essas embarcações carregadas com substâncias altamente perigosas inclusive explosivas e, mesmo não sendo explosivas, altamente tóxicas ao ambiente e aos seres vivos em geral, incluindo aí o homem, trafegam à noite até em noites de mau tempo, em noites de chuvas fortes, em noites de ventania e em noites de tempestades, essas embarcações estão trafegando por esses canais e pela Lagoa dos Patos. Tudo para quê? Para diminuir o percurso, aumentando assim os lucros dessas empresas que fazem esse transporte e algumas dessas embarcações estão muito bem preparadas para fazer este tipo de transporte, outras nem tanto; eu cito o caso, por exemplo, da embarcação pertencente à Empresa Petrosul, que tive oportunidade de visitar a convite do Sindicato dos Fluviários e Marítimos da cidade de Porto Alegre, o Navio Florida.

Todos nós sabemos que a Zero Hora e outros jornais, primeiramente o jornal Zero Hora no dia 31 de agosto deu manchete de capa dizendo do perigo das embarcações que estavam ancoradas próximas ao Centro da Cidade, carregadas com substâncias perigosas e explosivas, devido à greve da categoria – greve aliás extremamente justa – dos fluviários e marítimos do Estado, uma categoria de cerca de duas mil pessoas, extremamente importante para a nossa economia, estavam em greve. Então essas embarcações estavam ali ancoradas, uma das mais problemáticas chamada Florida pertencente à empresa PETROSUL que já se envolveu numa série de acidentes; já bateu na Ponte do Jacuí, já abalroou e colocou ao fundo duas embarcações menores, já provocou a morte de um remador do Grêmio Náutico União, já se envolveu numa série de acidentes porque é um navio velho adaptado para transportar esse tipo de substâncias e que trafega à noite, em noites de tempestade; inclusive sua tripulação é pequena, menor do que deveria ser, com excesso de fadiga e assim por diante e tive oportunidade, na época, de ressaltar – inclusive mandei um realease à imprensa, tenho-o comigo – dizendo que o maior perigo não são esses navios ancorados, assim como um carro estacionado não oferece maior perigo, o perigo são eles em movimento, justamente trafegando nessas condições em que hoje trafegam.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Giovani Gregol, em uma das nossas reuniões, já há tempos atrás, levantei esse assunto, talvez não coloquei bem ou os companheiros não entenderam bem a minha colocação, e agora vejo com muito agrado que V. Exª traz a esta Casa a sua preocupação a respeito do transporte de cargas perigosas que está acontecendo no Guaíba e sabemos que esse transporte acontece à noite, portanto, quero parabenizar V. Exª que traz essa preocupação a essa Casa, porque ainda vamos ter num breve curso de tempo um acidente irreparável com carga tóxica no nosso rio Guaíba. Sou grato a V. Exª.

O SR. GIOVANI GREGOL: Agradeço o aparte, nobre Vereador. V. Exª tem estado atento ao problema, como, aliás, a tantos problemas ambientais; esse não é exclusivamente um problema ambiental, é um problema que envolve a questão ambiental na nossa Cidade e V. Exª sabe da gravidade da situação porque esses grandes navios, essas embarcações que hora trafegam e fazem esse tipo de transporte foram construídos originalmente para tal fim – ou adaptadas como essa Florida que citei há pouco, portanto, com menores condições de segurança – são verdadeiros tanques flutuantes. V. Exª sabe tão bem quanto eu disso e ao se envolverem num acidente de qualquer tipo, naufragando ou mesmo não naufragando, quer dizer, um acidente de proporções menores onde não haja naufrágio da embarcação-tanque, porque já houve caso em que as outras embarcações abalroadas pela Florida, por exemplo, foram ao fundo, mas havendo apenas o rompimento do casco e o extravasamento de um dos tanques que compõem essas embarcações, teremos problemas, praticamente, inimagináveis pela sua gravidade, para, principalmente, o consumo de água da cidade de Porto Alegre, de toda a Grande Porto Alegre; basta uma embarcação como a Florida romper um dos seus tanques com dezenas de milhares de litros de benzeno, tolueno ou de xileno, para a cidade de Porto Alegre – e pode ser longe, pode ser, por exemplo, perto do Farol de Itapuã, pode ser no Terminal do Pólo Petroquímico, porque essas substâncias se dissolvem na água – para que a cidade de Porto Alegre tenha que ficar vários meses sem poder consumir água. Isso não sou eu que afirmo, Ver. João Dib, isso quem afirmou, pela imprensa, foi o engenheiro Laszlo Bohm, que foi Diretor do DMAE durante seis anos, e que reafirma essa assertiva. Imaginem só num mês de verão, por exemplo, um acidente desse tipo. Aonde um milhão e duzentos mil habitantes da cidade de Porto Alegre irão buscar água? Isso em termos imediatos, sem contar as conseqüências a longo prazo para o ambiente, para os ecossistemas todos do sistema, porque nós sabemos que há um sistema integrado na realidade: Lagoa dos Patos, Rio Guaíba e seus afluentes formadores.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Depois de sabermos que o nosso Estado não tem um recurso especializado para combater, se caso ocorrer um acidente de uma proporção dessas, não teremos recursos para tentar salvar o Guaíba num curto espaço de tempo.

O SR. GIOVANI GREGOL: Como V. Exª sabe, já houve inúmeros precedentes, um deles, um dos mais graves, em 26 de julho de 1973, quando às 15h05min o navio norueguês Ratganger, carregado com 1.755 toneladas de gás liquefeito de petróleo, propeno, abalroou a Ponte do Guaíba, porque não estava puxando por rebocadores como prevê Lei Municipal em vigor. Abalroou uma das pilastras, abriu um enorme rombo e por muita sorte não houve vazamento dos seus tanques, porque o gás liquefeito, sob pressão de várias atmosferas, ao vazar, poderia ter levado pelos ares, ao explodir, uma grande parte da cidade de Porto Alegre. E isso não fui eu que calculei, foram especialistas em química que calcularam o poder explosivo desses gases. De forma que nós estamos nos defrontando com um problema gravíssimo, vamos voltar a falar sobre o assunto, e peço o interesse e a compreensão dos Srs. Vereadores. E a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, também do Ver. Gert, do Ver. Besson e de outros Vereadores, irá no mês de dezembro tratar de forma pormenorizada deste assunto. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado, em tempo de Liderança pelo PDT.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quinze dias, praticamente, nos separam de um momento importante da vida deste País, que é a eleição presidencial, e cada partido tem sua maneira de fazer política, de pregar a sua candidatura, suas idéias e o PT está a demonstrar nestes últimos dias uma forma, não digo inusitada, porque, já no tempo do Lacerda, nós, trabalhistas, já tínhamos mais ou menos uma idéia desse tipo de campanha e nunca foi novidade no Brasil a injúria, calúnia, mentira e desonestidade. Até se admite que o PT tenha problemas com o Brizola. Falaram, por exemplo, que Brizola é um destes que rouba o povo, segundo o seu boletim e que se diz defensor das criancinhas. Tudo bem, isto até se admite. É mesquinho, mas dá para aceitar. Também diz que o Brizola se diz defensor do povo, mas se aliou com o PDS. Evidente que fizemos uma aliança com o PDS em 1986. Será que o PDS é um partido que está na clandestinidade, é um partido de ladrões? Não. É um partido político regularmente registrado neste País. Fala também em seu boletim que Brizola mandava a polícia bater e prender trabalhadores. Aí já deixa de ser rasteiro e passa a ser mesquinharia, desonestidade absoluta. Aí vem com o problema de nós, Vereadores, e com a Administração do PDT. “O seu Partido, o PDT, deixou a Prefeitura quebrada, devendo dinheiro para todo mundo e com tudo estragado. Seus Vereadores esqueceram a Cidade, só sabem ‘baixar o pau’ na Administração Popular”. Dizem que nada está sendo feito. Isso é mentira. Aliás, as obras do PT são muito conhecidas em Porto Alegre. “Em oito meses de Governo” – este boletim está atrasado – “A AP criou mais nove mil vagas nas escolas, está recuperando o parque de máquinas da Prefeitura”.

Depois fala sobre a passagem, que a passagem de 90 centavos é a mais barata do País. E, aí, vem o problema: “A mágoa destes senhores é que eles não podem fazer às Administrações do PT uma crítica no que se refere à honestidade”. Estes senhores somos nós, eu e os demais companheiros Vereadores do PDT. “Todas elas estão livres da roubalheira que eles tanto fizeram”. Aí deixa de ser desonesto, passa a ser um crime. Passa a ser vigarice. E eu quero, como integrante da Bancada do PDT, como integrante do Governo Alceu Collares, desafiar a qualquer Vereador da Bancada do Partido dos Trabalhadores que traga a esta tribuna um indício sequer de roubalheira na Administração do PDT. Isto aqui não é política, isto aqui é jogada rasteira, é vigarice. O Boletim é assinado pelo Partido dos Trabalhadores. Já ouvi, há poucos dias, na televisão, o Vice-Prefeito Tarso Genro insinuar qualquer coisa neste sentido. Faço, então, agora por ter sido membro da Administração do PDT, uma exigência de ordem política e da minha dignidade pessoal e dos meus companheiros do PDT, do Ver. Elói Guimarães, que foi o Secretário dos Transportes, do Ver. Vieira da Cunha, que foi Diretor do Departamento de Limpeza Urbana; do Ver. Wilton Araújo, que foi Secretário de Obras e Viação; Ver. Valdir Fraga, que foi Secretário do Governo; eu mesmo, que fui Diretor do DEMHAB e de outros companheiros que participaram desta Administração, do Prefeito Alceu Collares. Isto aqui é uma vigarice. O povo de Porto Alegre merece uma explicação desta afirmativa “a roubalheira que eles tanto fizeram”. Tragam e não quero saber de ameaças. Já ouvi alguém do PT dizer: “qualquer dia eu trago qualquer coisa”. Não, tem que trazer. Quanto ao Departamento Municipal de Habitação, eu já levantei problemas desta mulher irresponsável que dirige o DEMHAB, que até hoje ficou só naquela conversa mole, sem nada a oferecer ou apresentar. Tragam provas. São dez meses de administração e não vi, até hoje, ninguém da Bancada do Partido dos Trabalhadores provar corrupção ou roubalheira no Governo Collares. Tragam as provas, vamos discutir.

E, para encerrar, Sr. Presidente, fatos como esse, irresponsabilidades como essas, é que vão levar o povo de Porto Alegre, no dia 15 de novembro, a transformar a eleição presidencial num plebiscito. Os companheiros do PT vão sentir isto na carne, quando virem os votos do PT minguarem nas urnas de Porto Alegre. Não é assim que se faz política, não é assim que se conquista a alma popular, mentindo, caluniando, injuriando companheiros da luta popular que, muito antes do PT existir, já estavam, ou no exílio, ou na cadeia, ou sendo cassados pela ditadura, nas ruas, nas praças, nas vilas populares, defendendo os verdadeiros interesses da população mais pobre deste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii, pela Liderança pelo PT.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de fato, parece-me que a intervenção do Ver. Dilamar Machado peca, na medida em que, parece legítimo, sim, o direito de contestar algumas expressões deste folheto, mas peca por produzir a idéia de que esta prática de gerar versões, de alterar a realidade, como por exemplo, no folheto do Ver. Vieira da Cunha faz entre a relação do aumento da tarifa e o aumento da inflação a noção de que Olívio traiu o povo, fartamente distribuída em seus materiais, e que me parece uma formulação injusta e, sobretudo, demagógica. Ela é demagógica porque trata de obscurecer o fato de que, evidentemente, não é traição enfrentar dificuldades e não poder resolvê-las num primeiro momento, nem no segundo, fazer de conta que não sabe que o seu partido administrou massacrando o salário do funcionalismo público, e que reprogramou com um plano de carreira e salários escondidos sob a justiça dessa reivindicação finalmente atendida, mas não pelo PDT, a certeza de imobilizar o governo, e isso aconteceu, e falamos disso, aqui, todos os dias, não é um argumento eleitoral, portanto, não é exatamente o Partido dos Trabalhadores que desencadeou um processo frontal entre as duas candidaturas, entre os dois partidos. Tenho memória suficiente para recordar que a tática da Bancada, nesta Casa, e do partido, nesta Cidade, e no Estado, do PDT, foi, no início do ano, a tentativa de paralisar e inviabilizar a administração, já na perspectiva de acumular, politicamente, em cima dessas dificuldades. E o Vereador sabe, o que estou fazendo é uma interpretação política, e no meu entender uma interpretação que se baseia num conjunto de fatos notáveis e evidentes. É por isso que não cabe, Ver. Dilamar, tanta sensibilidade, e sobre esta questão, Vereador, infelizmente, existe uma série de estudos sendo feitos, na Prefeitura, há bastante tempo, sobre alguns aspectos regulares da administração anterior. Um desses estudos acaba de ser entregue ao Tribunal de Contas, sobre, por exemplo, a questão da venda daqueles terrenos, que, segundo a lei do Projeto das Cem Casas da Criança, eram os recursos através dos quais se levaria adiante este Projeto, e não são indícios, mas provas substanciais de que tivemos uma série de irregularidades na venda desses terrenos, do ponto de vista do seu valor real e, portanto, temos o dossiê completo. Eu me refiro entre os valores do edital e os valores da venda efetivamente feita, meses depois. De forma, Vereador, que estes elementos são do nosso conhecimento e virão a público se for necessário.

Então V. Exª terá, aqui mesmo, a partir de amanhã, uma cópia completa dos documentos onde, infelizmente, fica comprovado que nestes terrenos tivemos imensas irregularidades. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ADROALDO CORRÊA: Peço a palavra para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro a inversão da ordem dos trabalhos, para correr a Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, de inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, indago se esta Pauta que correrá, serão ambas a de orçamento e a ordinária?

O SR. PRESIDENTE: Ambas. Passa-se à

PAUTA ESPECIAL – DISCUSSÃO PRELIMINAR

3ª SESÃO

PROC. Nº 2663/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/89, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício econômico-financeiro de 1990.

PROC. Nº 2664/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/89, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1990.

PROC. Nº 2665/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/89, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1990.

PROC. Nº 2690/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/89, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação, para o exercício econômico-financeiro de 1990.

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2689/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/89, que institui a Unidade de Referência Municipal (URM), em substituição à Unidade de Referência Padrão (URP), e dá outras providências.

PROC. Nº 2694/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/89, que altera o art. 16 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989.

PROC. Nº 2695/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/89, que dispõe sobre a remuneração dos serviços públicos que menciona e dá outras providências.

PROC. Nº 2696/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/89, que institui e disciplina a Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA.

PROC. Nº 2697/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/89, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973. (Sistema Tributário.)

PROC. Nº 2698/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/89, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 1979, Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984, e Lei Complementar nº 194, de 29 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

PROC. Nº 2699/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/89, que altera o art. 5º da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973. (Sistema Tributário – IPTU.)

PROC. Nº 2700/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/89, que estabelece normas relativas ao tratamento fiscal diferenciado aplicável às microempresas estabelecidas, ou que venham a se estabelecer, no Município.

PROC. Nº 2701/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/89, que institui a Taxa de Iluminação Pública (TIP) e dá outras providências.

PROC. Nº 2702/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/89, que instituiu a Contribuição de Melhorias e dá outras providências.

PROC. Nº 2161/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/89, de autoria do Ver. Artur Zanella, que unifica a expedição e comercialização do Vale-Transporte em Porto Alegre.

PROC. Nº 2795/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 078/89, que revoga parágrafo único da Lei nº 5800, de 19 de novembro de 1986.

PROC. Nº 2861/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 081/89, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE, a transferir recursos para a Administração Centralizada e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2596/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/89, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, que proíbe o uso do fumo em ambientes públicos dentro da jurisdição do Município.

PROC. Nº 2837/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 080/89, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de NCz$ 17.010.000,00, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 2723/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/89, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Coronel Dastro de Moraes Dutra.

PROC. Nº 2722/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/89, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Aldo Besson.

PROC. Nº 2721/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/89, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Itelmar Gobbi.

PROC. Nº 2717/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/89, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Brigadeiro Leonardo Teixeira Collares um logradouro público.

PROC. Nº 2726/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que revoga a Lei nº 5735, de 07 de janeiro de 1986. (férias nas creches municipais)

PROC. Nº 2624/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/89, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Elisa Verinha Romak Alves.

PROC. Nº 2666/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/89, que aprova o Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções para o exercício de 1990, e dá outras providências.

PROC. Nº 2667/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/89, que concede contribuição à Associação Beneficente dos Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre – ABECAPA, e dá outras providências.

PROC. Nº 2668/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/89, que concede contribuição à Fundação de Educação Social e Comunitária, e dá outras providências.

PROC. Nº 2669/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/89, que concede contribuição ao Centro Cultura Musical da PUC/RS, e dá outras providências.

PROC. Nº 2670/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/89, que concede contribuição à Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (OSPA), e dá outras providências.

PROC. Nº 2671/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/89, que concede contribuição ao Clube de Cultura de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. Nº 2672/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/89, que concede contribuição ao Movimento Assistencial de Porto Alegre - MAPA, e dá outras providências.

PROC. Nº 2673/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060/89, que concede contribuição à Associação dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social e dá outras providências.

PROC. Nº 2674/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/89, que concede contribuição à Associação dos Servidores da Secretaria Municipal dos Transportes, e dá outras providências.

PROC. Nº 2675/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 062/89, que concede contribuição à União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

PROC. Nº 2676/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 063/89, que autoriza o Município a dar contribuição ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU, e dá outras providências.

PROC. Nº 2677/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 064/89, que autoriza o Município a dar contribuição ao Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, e dá outras providências.

PROC. Nº 2678/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 065/89, que concede contribuição à Associação dos Servidores da Secretaria do Planejamento Municipal, e dá outras providências.

PROC. Nº 2679/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 066/89, que concede contribuição à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, e dá outras providências.

PROC. Nº 2680/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 067/89, que concede contribuição ao Serviço Interconfessional de Aconselhamento - SICA, e dá outras providências.

PROC. Nº 2681/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 068/89, que concede contribuição ao Centro Louis Braille, e dá outras providências.

PROC. Nº 2682/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 069/89, que concede contribuição à Ação Democrática Feminina Gaúcha ADFG/Amigos da Terra e dá outras providências.

PROC. Nº 2683/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 070/89, que concede contribuição à União das Mulheres de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. Nº 2684/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 071/89, que concede contribuição à Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (AGAPAN), e dá outras providências.

PROC. Nº 2685/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 072/89, que concede contribuição à Associação Nacional de Apoio ao Índio – ANAÍ, e dá outras providências.

PROC. Nº 2686/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 073/89, que concede contribuição à União das Associações dos Moradores de Porto Alegre (UAMPA), e dá outras providências.

PROC. Nº 2687/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 074/89, que concede contribuição à Pequena Casa da Criança, e dá outras providências.

PROC. Nº 2688/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 075/89, que autoriza o DMAE a dar contribuição à Administração Centralizada e dá outras providências.

PROC. Nº 2442/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/89, de autoria do Ver. Nelson Castan, que identifica áreas funcionais de interesse ambiental, da categoria de interesse paisagístico e cultural, áreas de lazer, recreação e turismo, na forma da Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, e dá outras providências.

PROC. Nº 2629/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que autoriza o Executivo Municipal a instalar painéis, em logradouro públicos, para afixação de anúncios sobre pessoas desaparecidas no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 2617/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/89, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Praça Luiz Antunes um logradouro público.

PROC. Nº 2632/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Rua Willy Eugenio um logradouro público.

PROC. Nº 2732/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 077/89, que cria cargos no Departamento Municipal de Água e Esgotos.

PROC. Nº 2731/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/89, que altera o artigo 258 da Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 158, de 22 de julho de 1987, que prevê o incentivo ao patrimônio histórico e cultural do Município e dá outras providências.

4ª SESSÃO

PROC. Nº 2520/89 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 072/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera o artigo 51 da Lei Orgânica do Município.

5ª SESSÃO

PROC. Nº 2488/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/89, de autoria do Ver. Omar Ferri, que altera o art. 92 do R. I. da Câmara Municipal Porto Alegre – Res. nº 785, de 05.10.83 – e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Primeiro orador inscrito em Pauta, Ver. Antonio Hohlfeldt. Desiste. Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a discussão do Orçamento nesta Casa é uma discussão que no nosso entender corresponde a uma necessidade da Cidade que a produziu a partir de agosto num conjunto de atividades em que a Cidade, através das comunidades organizadas, participou.

Essa discussão espelha, inicialmente, o fruto deste debate e traz à Câmara de Vereadores a vontade de parte da comunidade atendida do ponto de vista da orientação dos recursos, notadamente aos capítulos referentes a saneamento, que foi em todas as reuniões que se realizou a exigência prioritária da comunidade porto-alegrense, na medida em que se reivindica que o saneamento básico consolide uma infra-estrutura essencial à melhoria das condições de saúde do porto-alegrense. E a isso chamamos a atenção na medida em que o orçamento por nós proposto prevê que o saneamento seja atendido por ações articuladas em rubricas diferenciadas, como o Departamento de Esgotos Pluviais, como a Secretaria Municipal da Saúde e Serviço Social, e como a própria Secretaria Municipal de Obras e Viação, que tem tarefas objetivas em relação a esta questão demandada pela comunidade.

Nós gostaríamos de fazer notar também que o orçamento inclui na discussão que fazemos uma orientação que se fundamenta na necessidade de serviço, mas que principalmente, em função dos limites orçamentários da Cidade, em termos de arrecadação, continuará faltando, e isto é lamentável dizer, por uma hegemonia do pagamento dos servidores públicos municipais em relação a qualquer outra capacidade da Prefeitura, no ano de 1990. Na medida em que, por mais esforços que tenhamos feito, por mais que busquemos relacionar a arrecadação do Município com a necessidade de investimentos em serviços prioritários apontados pela comunidade e por esta Câmara de Vereadores, como a iluminação, a pavimentação, urbanização global, nós vimos que o orçamento ainda vai, em 1990 - ainda que preveja uma arrecadação a maior em setores tradicionalmente aquinhoados com a isenção ou subavaliação dos seus tributos, ainda que atinja mais largamente estes setores que são minoritários na Cidade, em termos de quantidades, estes recursos oriundos desta forma de arrecadar não permitirão uma relação, por exemplo, como se tem em algumas cidades no Brasil, de atingir, em relação ao Orçamento, como impõe a Constituição, o máximo de 65% para pagamento de pessoal, na medida em que nos cálculos e na forma como nós fazemos e como prevemos gastos com trabalhadores - nosso Orçamento está ainda em torno de 70 a 80% das suas necessidades comprometidas com o pagamento do funcionalismo público.

E, isso que se prevê, se levarmos em consideração esse conjunto de projetos relativos à área tributária proposto pela Secretaria Municipal da Fazenda, pelo Governo da Administração Popular, uma arrecadação a maior em torno de 20 a 30% do total das finanças da Prefeitura este ano. Ainda assim, o comprometimento está no nível anunciado. Na última década, a Receita da Prefeitura tinha com relação a um número para base de cálculo o valor 100, vamos concordar assim que, em 1978, a receita valia 100. Em 1988, se verificou um índice de receita igual a 44, relativamente a 100, que é a menor nos últimos vinte anos. A variação prevista de 20% sobre o total da receita para 1990 vai elevar esta arrecadação para um índice no máximo de 55% de 100. Isto prevendo ainda que a Prefeitura tenha como recurso a utilização para taxas de serviços e impostos da substituição da URP, que é anual, por modificação correlata para a unidade de referência municipal, a URM. Se tem assim um quadro desse orçamento em que salienta-se que um dos principais impostos da Prefeitura, o IPTU, que já significou 20% da arrecadação nesse Município, no ano de 1975, conclui o ano de 1989 em torno de 4% e, se não houver a modificação que estamos propondo, talvez permaneça neste patamar, subindo a 6 ou 8% no máximo.

Gostaríamos de dizer nesta fase inicial do debate do Orçamento que a visão que norteia a proposta é de que eventuais sobretaxas que estão colocadas, e que venham a ser aprovadas por esta Câmara e que têm sido muito denunciadas aqui, desta tribuna, como um escorchante pacote de taxas e tributos sobre o povo de Porto Alegre, na nossa visão significa sim uma sobretaxa a alguns setores diferenciados deste povo que se divide em classes nessa Cidade: dos que possuem e dos que nada tem a não ser a sua força de trabalho. E os que possuem vão pagar, sim, um pouco mais, pela nossa proposta. Visa tão-somente esta sobretaxa não o aumento da arrecadação, mas a recuperação parcial de uma arrecadação que já foi, como dissemos há pouco, em 1978, o equivalente a 100 e que em 1988 chegou a 44, um índice seguramente alarmante em relação às necessidades de serviço desta Cidade tão cobradas aqui até em intervenções de lideranças de Bancada como os mais comezinhos serviços e as mais simples necessidades da população como um bico de luz. Chegaríamos à visão de que esta recuperação ou se faz, ou a Cidade seguramente vai pagar o seu funcionalismo, com certeza, e só. Nossa formulação obedece a um novo perfil de arrecadação, que tem em relação com o tributo na perspectiva do que arrecada e de quem arrecada, um perfil diferenciado.

Já tivemos oportunidade de dizer aqui, numa outra intervenção, que é a primeira vez que Partidos como o nosso e o PCB assumem uma Prefeitura e têm a necessidade de dar a esta Prefeitura um corte classista, que a sua referência fundamental se dá com as classes trabalhadoras e, principalmente, com a classe trabalhadora organizada na Cidade. E é para isso que temos perfeita noção de que a diferença existente entre as classes na Cidade precisa estar registrada nos documentos de execução e ação pública da administração da mesma Cidade em que esta contradição de classes se verifica.

Tivemos oportunidade de registrar que nos diversos impostos reformados, que estão sendo enviados no novo perfil de arrecadação pela SMF e que dizem respeito e têm reflexo no Orçamento que estamos analisando, deve ser introduzida esta diferença, e era de comentar neste aspecto que a reavaliação por nós proposta possa parecer para alguns analistas uma reavaliação que, elevando em 153.000% ou em 4.500%, portanto, acima da inflação prevista, que, no nosso entender, chegará a 2.000% no período de 1989, significa, em relação a valores nominais, por mais que se queira discutir o absurdo que seja uma elevação de 3.700%, 4.500%, a mudança de valores de 1 cruzado, 1 cruzado e 12, 1 cruzado e 60, para 52 cruzados, 40 cruzados, 30 cruzados, em janeiro de 1990. Sem que se diga isso, sem que se estabeleçam, com veracidade, os números, os valores nominais sob os quais incide a variação proporcional e, portanto, que explicam e justificam as referências de correção muito acima da inflação – e esses percentuais incidem sobre esses números, e diria números de expressão ridícula do ponto de vista da tributação, que não pagam sequer o carnê enviado ao contribuinte – não se estará fazendo o verdadeiro debate.

Poderá, sim, se criticar, aqui, que a Prefeitura da Frente Popular teve e terá a ousadia de defender a tributação maior para aqueles que mais têm na Cidade. Disso nós podemos ser acusados e aceitamos a acusação como um reconhecimento do nosso programa, como um programa que nos propusemos a defender, partindo da base de que as cidades diferenciam seus habitantes a partir da inserção de classes de cada um desses habitantes, e vamos corresponder a essa verdade. Até supondo que está entre aqueles que detêm o menor poder aquisitivo e, no mais das vezes, apenas o esforço do seu trabalho, sua força de trabalho, para a venda nesse mercado, nesta Cidade, a maior necessidade de serviços que o Orçamento pretende reorientar nas suas principais rubricas e, por isso, há essencialidade que se mantenha a visão integrada de atendimento à necessidade de saneamento básico na Cidade. A educação, também, pela imposição constitucional e pela vontade da Prefeitura tem o seu Orçamento constitucionalmente previsto e inclui a perspectiva do atendimento da procura de novas vagas para a comunidade porto-alegrense.

Acreditamos que, em se analisando esses três requisitos, destacando, no saneamento, a questão da saúde, elevando a questão do saneamento como um quesito essencial e trabalhando com a perspectiva da educação e sua orientação orçamentária, estaremos concluindo uma obra que, no nosso entendimento, apesar de ainda destinar uma fatia muito grande, além daquilo que seria, no nosso entendimento, o essencial para o funcionalismo, mas que dada as condições em que trabalhamos se encontra, hoje, por uma imposição objetiva, do tamanho da máquina que governamos e com a qual a Cidade se relaciona, estaremos atendendo uma perspectiva encontrada entre a população, que é a necessidade de serviços principalmente na urbanização, no saneamento e na educação como forma de continuar um debate com a Cidade, mas, também, mediar esse debate através do atendimento de reivindicações objetivamente apresentadas pela comunidade e que, para nós, só restaria, como governo se relacionando com essa comunidade, vê-las atendidas de fato. Sou grato.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Para uma Comunicação de Liderança, a palavra com o Ver. Edi Morelli, do PTB.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna é que fui procurado por moradores do Conjunto Residencial Juca Batista, na Juca Batista, nº 2951. Cerca de vinte famílias estão morando lá, num condomínio de quarenta e oito habitações, cujas chaves foram entregues para quarenta e apenas vinte estão morando porque o Conjunto Habitacional Juca Batista não tem “habite-se”. A Srª Íris Marques Diretora do DEMHAB entregou no dia 05 de setembro, antecipou a entrega das chaves, porque chegou a notícia até ela de que essas habitações seriam invadidas. Ela, para preservar, entregou as chaves antecipadamente. Esse pessoal está sem luz, ou seja, tem luz clandestina porque a construtora cedeu luz a uma das moradias e, à medida que foram chegando, foram clandestinamente puxando a luz. E cerca de vinte residências estão com luz clandestina e a situação dessas famílias não é fácil porque a CEEE só faz a ligação da energia elétrica com a instalação de um transformador, que custa até o dia 15 de novembro NCz$ 10.083,60.

Agora eu pergunto: é legal entregar moradias sem condições de “habite-se” e depois dizer aos futuros proprietários – se é que posso chamá-los assim – de que há denúncia de que estão sendo negociadas chaves, uma vez que não há condições de habitação, o pessoal está vendendo chaves a NCz$ 25,00, dizendo o DEMHAB que não tem verbas para custear um transformador?

Então, a resposta para os moradores do Conjunto Habitacional Juca Batista – eles arrumam uns nomes bonitos para certas coisas que enganam a todo o mundo, como é o caso da Av. Ver. Roberto Landell de Moura, que é nada mais nada menos do que crateras, como se enxerga em fotografias lunares.

Mas o problema do pessoal do Condomínio Juca Batista é sério, eles não têm condições de financiar, pediram ao DEMHAB que financiasse e eles pagariam; a CEEE não aceita o financiamento pelo DEMHAB. E aí eu pergunto: como ficam os moradores do Condomínio Residencial Juca Batista? É uma pergunta que o DEMHAB deve responder e quem sabe até a Liderança da Bancada do PT nos ajude para que, pelo menos uma explicação o DEMHAB dê para os moradores do Conjunto Habitacional Juca Batista. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Retomamos o período de Discussão Preliminar da Pauta. Ver. Décio Schauren. Ausente. Ver. Isaac Ainhorn, V. Exª está com a palavra por 15 minutos.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aproveito o meu tempo para, inicialmente, formular, exatamente, sobre a matéria, uma Questão de Ordem, para que se ouvisse, sobre a mesma evidentemente, eu acredito que a Mesa terá que transferir a matéria para o âmbito da Comissão de Justiça porque a matéria realmente tem, acredito no meu entendimento, alguma relevância, razão pela qual requeiro que seja recebida com efeito suspensivo a presente Questão de Ordem, interrompendo-se o prosseguimento da Pauta sobre Orçamento, a razão, Sr. Presidente, é um assunto que trouxe aqui à discussão para examinar a sistemática que teremos que dar ao tratamento do Projeto que versa sobre o Orçamento Municipal, Projeto de Lei do Executivo nº 050/89, uma vez que, Sr. Presidente, neste Orçamento contemplam-se verbas, cujas receitas estas não têm aquilo que é fundamental num Orçamento que é o amparo legal, o amparo da lei que gera a despesa, especificamente da taxa de iluminação pública, da taxa de fiscalização de anúncios, da tarifa de esgoto misto, da tarifa de estacionamento central, isso no meu entender é um problema de uma certa seriedade, talvez até possamos encontrar, Sr. Presidente, e isso é motivo que essa questão seja imediatamente remetida à Comissão de Justiça, uma vez que há um impasse que se apresenta, e a Comissão de Justiça terá que examinar juridicamente se é possível examinar esse Orçamento sob pena de termos que remeter o Orçamento em diligência imediatamente, e é o que acho. É a minha tese de que o Orçamento deve-se suspender, ou aguardar as Pautas, ou se suspender imediatamente e baixá-lo à diligência no Executivo.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, infelizmente, pessoalmente ainda não tive condições de fazer uma análise, com a importância que o tema requer, sobre a questão do Orçamento, inclusive por esse motivo até agora não solicitei inscrição para a discussão da matéria, mas o que V. Exª está levantando é muito grave e gostaria que V. Exª informasse, já que, repito, não tive condições de examinar a matéria. V. Exª está dizendo que o Executivo em sua proposta orçamentária oferece como recurso arrecadações de impostos que ainda não foram instituídos por Lei? É isso que V. Exª está levantando?

O SR. ISAAC AINHORN: É exatamente isso, e citei especificamente e já prevendo na despesa, no programa das despesas da ação das próprias Secretarias a canalização destes recursos.

Ora, Sr. Presidente, nós sabemos que o Orçamento tem muito de ficção, é uma peça estimativa, mas tem linhas gerais básicas que devem ser seguidas, razão pela qual formulo a Questão de Ordem, recorrendo à Comissão de Justiça sobre a matéria, incluindo as notas taquigráficas da minha intervenção. Até porque a Auditoria começa a querer contemplar a matéria e rigorosamente não encaminha uma solução. Diz o seguinte:

“O Projeto de Lei do Executivo nº 05/89 estabelece a Proposta Orçamentária anual para o exercício de 1990.

O artigo 3º, “c”, do Projeto em análise, pressupõe sejam aprovados Projetos que se encontram em tramitação, os quais tratam da instituição, no Município, de Contribuição de Melhoria; Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Fiscalização de Anúncios; Tarifas referentes ao serviço de esgoto misto e estacionamento na área central.

A nova Constituição preceitua, no artigo 165, que o Executivo deve encaminhar através de Lei:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais.

O § 9º do mesmo dispositivo constitucional (artigo 165) dispõe que caberá à Lei Complementar.

‘§ 9º - Cabe à Lei Complementar:

I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual’. (Grifamos.)”

Quer dizer, começa falando no assunto, mas o Parecer da Auditoria não conclui sobre esta matéria e passa a examinar a questão do Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias.

Agora, já estou de posse, é um outro assunto que vou tratar aqui sobre a Taxa de Iluminação Pública que tem o parecer do Dr. Salvador Visotto, à época, Procurador do Município, sustentando a inconstitucionalidade da Taxa de Iluminação Pública. Mas, não quero entrar nesta questão da inconstitucionalidade da Taxa de Iluminação Pública de autoria do Dr. Salvador Visotto, mas apenas formulei a Questão de Ordem em relação à presença do Orçamento não só na receita, mas também, evidentemente, havendo os encaminhamentos desses recursos nos programas de trabalho e na despesa de cada Secretaria, os que tratam de taxa de iluminação pública, fiscalização de anúncio, contribuição de melhoria, tarifa de esgoto, tarifa de estacionamento da área central. E ainda digo mais, o simples fato de ter arrolado essas receitas na esfera das reservas de contingência, não elidi os princípios gerais que regulam a matéria orçamentária.

Portanto, evidentemente, eu acho que nós podemos de repente estar aprovando uma peça que, em parte, parcialmente ela é inócua na sua aprovação. Aliás, palavra que o Sr. Prefeito gosta de dizer muito com relação aos Projetos dos Vereadores que são aprovados nesta Casa, além de não cumprir a lei. Porque o Prefeito tem se constituído num permanente descumpridor de lei desta Cidade, e não entra na Justiça, exemplo disso é a passagem escolar unificada, que até hoje não regulamentou, quando o prazo é de sessenta dias. Pode dizer, vai entrar em vigor no ano 2000, mas tem que regulamentar.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para comentar a questão da inocuidade, Ver. Isaac Ainhorn, inócuo me parece ter sido o Orçamento aprovado por esta Câmara de Vereadores para 1989, que não refletiu objetivamente as necessidades de despesas.

O SR. ISAAC AINHORN: Mas, Vereador, eu não falei do Imposto Predial, porque quanto ao Imposto Predial há alterações na Lei, mas pode a Câmara derrubá-lo, mas a Lei existe. Pode até não aprovar essa lei, mas evidentemente o que está em vigor será o Imposto Predial atual reajustado de acordo com os índices da inflação, e vai para o ano que vem como imposto, se essa Casa não aprovar esse ou outro Projeto sobre Imposto Territorial Urbano.

Então, evidentemente, eu trago aqui essa questão, porque ela começou a ser contemplada pela Auditoria da Casa e não prosseguiu. E em relação à questão dessas taxas criadas, talvez até eu tenho para mim que nós temos regularmente o prazo de examinar essa matéria até o dia 15 de novembro de 1989, e se não examinarmos de acordo com o princípio da anualidade do Direito Tributário para viger o ano que vem o Sr. Prefeito pode convocar extraordinariamente esta Casa para ficarmos aqui até dia 31 de dezembro para examinar a matéria.

Agora o problema é o seguinte, nós temos uma outra data que é a aprovação do Orçamento, que expira em 30 de novembro.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, eu quero creditar a seriedade de V. Exª talvez à desinformação ou à análise rápida de V. Exª na proposta orçamentária, o problema que V. Exª levanta em relação à necessidade de sustar a tramitação nas Pautas do Projeto do Orçamento por causa dessas taxas de contribuição. Eu não quero colocar, até em respeito a V. Exª, que haja má-fé, não haja vontade de trancar tudo, boicotar tudo, mas eu pediria a V. Exª que examinasse a proposta orçamentária para 1990 na natureza da despesa “consolidação geral” que é despesa e V. Exª verificará na metade da folha um pouco mais a baixo, “reserva de contingência”. Então aqui dentro da reserva estão todas as taxas e contribuições criadas, ou seja, aprovado este Orçamento, se nós modificarmos, se nós não aprovarmos alguma dessas taxas estão discriminadas nas projeções elementares a preço de janeiro. Evidentemente, automaticamente, a Câmara vai ter que mexer nisto ou automaticamente, ao rejeitar uma taxa, evidente que ela desaparece. Por conseqüência, podemos dizer por que foi colocado na reserva de contingência? Exatamente o cuidado da Administração, ela fica na reserva de contingência que é aquela rubrica de onde se vai sacar algum dinheiro dentro de necessidades emergenciais como V. Exª mesmo sabe. Ou seja, se ela existir, ela evidentemente, pela própria previsão orçamentária, se não me engano, art. 2º, tem lá a possibilidade de suplementação interna até 25%, o Ver. Ferronato inclusive acompanhou bem isso. Tem até uma emenda nesta área. Se ela não for aprovada, ela vai deixar de existir no seu todo e no seu percentual. Agora não invalida a proposta orçamentária que trabalhou exclusivamente com uma previsão de receita do que já existe.

Agora evidentemente o Governo, a Administração, não pode deixar de mandar uma previsão do que vem a ser arrecadado mediante novos projetos de lei, que está sob pena de ter que convocar esta Câmara excepcionalmente já no primeiro dia de janeiro...

O SR. ISAAC AINHORN: ...interrupção de Pauta. Agora, se a Comissão de Justiça entender que deve baixar em diligência...

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Suspende prazos. Aí é outro problema. Agora, antes do parecer fica meio perigoso.

O SR. ISAAC AINHORN: Concordo com V. Exª e até sugiro na minha Questão de Ordem que retiro que seja recebida com efeito suspensivo, mas que a Comissão de Justiça se manifeste. Eu já tinha me referido que a receita estava correndo na rubrica da reserva de contingência, mas mesmo assim há dúvidas. Em primeiro lugar, no programa de trabalho e na natureza das despesas está elencada uma série de despesas. Então, o princípio de que o Vereador pode mexer no Orçamento, de repente, passa a se constituir em letra morta, porque ele vai trabalhar com verbas do Dep. O Projeto de Lei que estamos aprovando agora o Orçamento na sua totalidade e evidentemente que acompanha a proposta orçamentária, mas tenho as minhas dúvidas quanto à legalidade da possibilidade de fazer constar-se esses princípios dentro da proposta orçamentária ainda que em reserva de contingência, razão pela qual requeri a ouvida da Comissão de Justiça, retirando até o efeito suspensivo, mas que se reúna nas próximas 48 horas, a fim de se manifestar sobre a matéria.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Ficou previsto até 15 de novembro que a Secretaria do Planejamento deve mandar a relação de obras que foram solicitadas pela comunidade naqueles contatos feitos pela comunidade nas várias zonas de Porto Alegre. Em primeiro lugar, o Vereador que quiser mexer na iluminação pública a primeira coisa que vai ter que aprovar é a taxa. Isto não existe na Cidade, tanto é que está sendo criada. Se existisse, precisava suplementar ou modificar a sua participação.

O SR. ISAAC AINHORN: Então, quer dizer, se nós não aprovarmos a Taxa de Iluminação Pública, nós não teremos colocados em Porto Alegre nenhum bico de luz? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, para uma Comunicação de Liderança, pelo PDS.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aprendi com aquele que considero que foi o maior Prefeito que esta Cidade teve, que foi José Loureiro da Silva, que a melhor política é a boa administração. Para que se consiga esta boa administração, os interesses da Cidade estão acima dos interesses partidários.

Eu via S. Exª, o Sr. Prefeito José Loureiro da Silva, que nunca teve uma Bancada de mais que três ou quatro Vereadores, mas que, de repente, o seu Líder do Governo assomava à tribuna e fazia uma crítica. Agora, todas as vezes que o Prefeito José Loureiro da Silva levou à Câmara Municipal um Projeto de interesse da Cidade, ele dizia com toda tranqüilidade: Srs. Vereadores, aqui está um Projeto que interessa à Cidade, se os senhores aprovarem, estarão fazendo um bem para a Cidade. Se os senhores rejeitarem, estarão prejudicando a Cidade. Se aprovarem, eu vou aplaudir e vou divulgar. Se rejeitarem, eu vou criticar e divulgar. Eu penso que ele estava absolutamente certo e penso que aprendi bem. Eu amo esta Cidade e não morro de amores pela Administração Popular. Mas, à semelhança do Poeta Antônio Xavier Balde, em toda oportunidade que eu tenho de declarar o amor a esta Cidade, eu faço.

A Administração Popular mandou a esta Casa, na forma da lei, dentro do que preceitua o Regimento Interno, especialmente a Lei Orgânica, todo Orçamento anual, plurianual, e todas as Leis que complementam o Orçamento. Não há de ser a primeira vez que algumas destas Leis que complementam o Orçamento venham a ser negadas. Não há de ser uma exceção. E a técnica orçamentária diz como se reduz o Orçamento, diz como se reenquadra o Orçamento e como ele se aplica para a Cidade. O que eu não estou entendendo são manobras muito claras feitas aqui, neste Plenário, para que a Pauta seja adiada, que não seja percorrida, prejudicando quem? Só a Cidade. Nós temos todos, os 33 Vereadores, condições de debater o Orçamento, de emendá-lo, agora com modificações havida na Constituição, temos as condições que até antes não tínhamos. Nós temos hoje melhores condições.

Volto a dizer: não morro de amores pela Administração Popular, tenho muitas críticas a fazer. E, amanhã, à noite, pedi uma reunião com meus ex-assessores, para que analisemos tranqüilamente os Projetos de Lei que aqui estão tramitando, para saber o que devemos aplaudir, o que devemos emendar, o que devemos rejeitar. O que não pode acontecer são interesses que eu não consigo entender interferindo nisso, porque nós viemos aqui para representar um milhão e duzentos mil habitantes, que não estavam nos dizendo senão que nós devíamos cuidar da realização do bem comum.

Então, acho estranha esta briga toda que está havendo, onde não se está somando nada, onde se está diminuindo e os problemas da Cidade estão aí para serem enfrentados. Volto a insistir: não estou aplaudindo a Administração Popular, não a estou rejeitando também, porque a minha Bancada vai fazer uma análise criteriosa e vai dizer: isto nós aprovamos, isto nós rejeitamos, por estas e aquelas razões, isto nós emendamos. Agora, acima da nossa posição de Bancada, acima da nossa posição partidária, está o interesse da Cidade, que parece que estamos relegando a um plano secundário. A Pauta já deixou de correr três ou quatro vezes, porque se pede verificação de quórum e, não havendo quórum, não há também a continuidade da Pauta.

Então, acho que temos condições, sem dúvida nenhuma, os 33 Vereadores, de debater lei por lei, projeto por projeto, e, depois, acertar o Orçamento, já que em 1976 aconteceu fato semelhante: o Prefeito Villela encaminhou à Câmara Municipal isenção de ISSQN para centenas, milhares de pessoas com pequenas empresas, e pediu o aumento de alíquotas, tudo dentro da lei do Orçamento. Rejeitaram o aumento da alíquota, o Orçamento tramitou, e, claro, havia sensibilidade e o amor à Cidade foi maior, e os Vereadores terminaram aprovando também o aumento da alíquota. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer comunicar ao Plenário que recebe a Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, sem efeito suspensivo, conforme ele havia solicitado, e vai encaminhar à Comissão de Justiça, após Requerimento formal do Vereador.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Primeiramente, quero dizer a V. Exª que eu mesmo, a partir de um aparte do Ver. Antonio Hohlfeldt, retirei o pedido de recebimento da minha Questão de Ordem com efeito suspensivo. Agora, quero dizer, que pediria a reconsideração de V. Exª, formulei a Questão de Ordem, e tem sido praxe, nesta Casa, que formulada a Questão de Ordem, no Plenário, cujas notas taquigráficas são um amparo legal necessário para suscitar a questão, junto a qualquer Comissão da Casa, pediria que reconsiderasse nesse aspecto, não havendo a necessidade de formalizar.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, as notas taquigráficas vão servir de embasamento, apenas o Requerimento formal de V. Exª, solicitando que seja remetido para a Comissão de Justiça.

O SR. ISAAC AINHORN: Tudo bem, será providenciado, pois o objetivo é de esclarecer uma matéria, discuti em todas as Sessões de Pauta, e não desejo trancar qualquer exame de matéria.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa está suficientemente esclarecida. Com a palavra, o Ver. João Motta. Ausente. Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu disse na sexta-feira, pela manhã, que havia lido os Projetos relativos a tributos que entraram nesta Casa e, segundo o meu entendimento, nós temos projetos bons, projetos razoavelmente bons, projetos que não nos servem, projetos urgentes e outros adiáveis e que agiria segundo a minha consciência, que nada vai-me fazer mudar de posição, que votarei favorável àquilo que entendo justo e, evidentemente, votarei contrariamente àquilo que acredito não seja o melhor para a Cidade.

Por isso eu acredito, num primeiro momento, que o pecado da Administração Popular foi apresentar esta série de Projetos todos no final do exercício. E gostaria de dizer também que nós temos ouvido falar, com uma razoável freqüência e principalmente pela Administração Popular, que recebeu um Orçamento da administração anterior e que não pode fazer aquilo que pretende fazer, eis que recebeu um Orçamento assim da administração anterior. E a minha posição é de que isso, na verdade, não é a melhor forma de justificar o feito e o não-feito, até mesmo porque a peça orçamentária tem instrumentos que viabilizam a alteração até radical e frontal do Orçamento num período decorrendo o próprio exercício financeiro a que ele se aplica.

Portanto, não vejo como preocupação a preocupação do nobre Ver. Isaac Ainhorn. Por quê? Exatamente porque tem a administração do Município a possibilidade de alterar esta proposta orçamentária, ou melhor, de eliminar do Orçamento essas receitas, uma vez não sendo aprovadas. Então, não é preocupação nossa a colocação no Orçamento da previsão da receita e da despesa decorrente destes novos tributos pretendidos pela Administração. E até acho que agiu correto.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu acompanho o seu pronunciamento e gostaria de fazer uma pergunta a V. Exª, que reputo estudioso da matéria e com capacidade de respondê-la. É o seguinte: Sim, o Orçamento foi uma peça definida na Legislatura anterior e nós poderíamos modificá-lo, há alternativa de modificação do ponto de vista de ampliação da receita que não seja o endividamento?

O SR. AIRTO FERRONATO: Não. Agora entendemos nós o seguinte: que na verdade as modificações que poderiam ter sido feitas seriam modificações de aplicação dos recursos nesta ou naquela atividade, uma vez que a Frente Popular criticava a proposta de orçamento apresentada pela administração anterior, porque se entendesse que as aplicações estavam incorretas daquela forma, era só através de crédito orçamentário adicional ou suplementar, retirar de uma rubrica e aplicar na outra. E outra coisa que gostaríamos de deixar registrado é que o PT cresceu, como Partido, criticando as administrações anteriores de todos os Partidos sem se preocupar como está se preocupando hoje com o comportamento das receitas, ou seja, jamais se preocupava o PT em aumentar a receita para melhor aplicação. E nós entendemos que é possível aplicar melhor, independentemente da receita. Agora evidentemente que alterar o comportamento da receita neste momento ainda era difícil.

Gostaríamos de dizer, também, com referência às diretrizes orçamentárias, que na atualidade elas não são exigidas, eis que a Lei Orgânica atual não prevê estes Projetos de Lei neste momento. Acredito que está certa a colocação lá no Orçamento, em reserva de contingência, eis que uma vez aprovado, o Executivo vai adicionar verbas nos Projetos que achar interessante, utilizando verbas da reserva de contingência.

Com referência a uma colocação do nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, que dizia que seria encaminhada à Casa uma relação das obras inseridas no Orçamento e relativas às postulações das comunidades, nós já dissemos na sexta-feira, no primeiro dia, quando entrou o Orçamento nesta Casa, a primeira atitude que tomamos foi encaminhar ao Sr. Prefeito um pedido que nos desse essas informações, este é o primeiro passo que pretendemos dar; a partir do momento que tivermos condições de saber o que foi pedido, e se efetivamente foi incluído, a Câmara Municipal de Vereadores terá condições de até reunir essas lideranças comunitárias e ouvi-las, e até ouvir o Sr. Secretário Municipal se atendeu, se não atendeu, por que atendeu ou por que não atendeu.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para neste capítulo da participação comunitária a relação de Projeto, que incorretamente tem-se chamado de Orçamento, programa o que não é exatamente o termo, mas a forma de programar determinadas obras em relação ao Orçamento de parte da Secretaria do Planejamento e da comunidade tem sido, inclusive, em conjunto a partir daquelas delegações tiradas nas regionais e ela está em fase de conclusão, realmente, até para não atropelar por falta de experiência na comunidade e debate desta questão, até para o ano que vem já discutimos isso na nossa Comissão Constituinte Municipal. Pretendemos que antecipem o prazo de início da discussão orçamentária, da necessidade de aplicação de recursos nas comunidades, para iniciar em abril ou maio, mas em função de ser iniciada em agosto a conclusão disso para que se tenha uma visão global e não apenas a vontade de uma rua ou um bairro melhor organizado na Cidade está por concluir, agora, no início de novembro.

O SR. AIRTO FERRONATO: Inclusive, já tive oportunidade, desta tribuna, de dizer que é louvável a iniciativa de se ouvir as comunidades e dizia naquele momento também que aquilo, na verdade, se tratava apenas de um processo administrativo de apresentação e execução da proposta, e que esta Casa estaria em condições de avaliar, politicamente, o Orçamento. Além disso, voltamos a frisar: apresentamos duas emendas até o presente momento, onde limita o poder do Executivo em pedir empréstimo para cobrir o déficit do Orçamento; com relação àquela exposição do nobre Ver. Isaac Ainhorn, de que haveria reajustes de até 6 mil por cento na cobrança do IPTU, nós gostaríamos de dizer que: primeiro, a lei tributária maior que é o Código Tributário, logo aquém da Constituição, diz que reajuste da base de cálculo não é aumento de tributos. Então, isso aí nós temos que ter em mente o seguinte que o reajuste da base de cálculo é responsabilidade do Poder Executivo e que não nos venham a tirar este reajuste como responsabilidade do Legislativo.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Airto Ferronato, eu quero dizer o seguinte, este é o raciocínio daqueles que o Ver. João Dib diria que é um raciocínio de jurista. De que a base de cálculo é responsabilidade do Executivo e as alíquotas isso é responsabilidade do Legislativo. Veja, Vereador, que quando eu cheguei e eu vou colocar à disposição de V. Exª, já me dispus a todos quantos quiserem os meus cálculos aproximados evidentemente, mas com base no fundamento do Projeto de Lei, e no Decreto que está aí acompanhando o Projeto de Orçamento, eu quero dizer a V. Exª que, queira ou não, os aumentos são estes definidos. Eu acho mesmo que o Decreto de reavaliação de m² de construção eu acho que no fundo mesmo estou chegando à conclusão que ele deve passar pela Câmara, porque, se não é da responsabilidade nossa, nós temos que ter uma responsabilidade solitária pelo menos para homologar os valores, porque o que vale mesmo é que 6 mil por cento, a decorrência dos 6 mil por cento do reajuste é exatamente em decorrência das modificações na base de cálculo.

O SR. AIRTO FERRONATO: Nobre Vereador, nós dissemos assim, que o reajuste da base de cálculo, ele não é considerado aumento de tributos e a lei diz assim: “o Reajuste da Base de Cálculo em decorrência da inflação! Então preste atenção no que nós estamos colocando aí. Que o reajuste da base de cálculo para cobrir os efeitos da inflação”. Nós não dissemos – preste atenção – que seria reajuste além da inflação e, sim, até os limites da inflação.

Por último, gostaríamos de dizer que apresentamos uma proposta vinculada a essa área de Orçamento, Tributos e Finanças, com oito folhas e vinte e oito artigos. Uma das propostas colocadas diz, basicamente, assim: “O IPTU será progressivo para atender à função social da propriedade”. Nós entendemos justo e defendemos esse tema. Colocamos, ainda: “Obedecida a progressividade, as alíquotas do IPTU fixadas em lei, aplicadas sobre o valor de terreno não-edificado, situado em região especificamente definida no Plano Diretor, serão acrescidas de percentual progressivo no tempo, de conformidade e atendidos os preceitos do § 4º, do art. 182, da Constituição Federal”. A Constituição Federal diz que será progressivo; que, em primeiro lugar, será feita uma divisão; em segundo lugar, não atendida a edificação, é possível se fazer uma progressividade no tempo; em terceiro lugar, é permitida, inclusive, a desapropriação para atender às funções sociais. E colocamos mais alguma coisa que constou praticamente da mesma coisa que está na proposta do Executivo: “Não se aplica o disposto neste artigo, se o terreno estiver gramado, arborizado em sua plenitude, devidamente conservado e com calçamento regular do passeio público”. É, basicamente, o mesmo espírito que está contido na proposta do IPTU, apresentado pelo Sr. Prefeito Municipal. Por fim, colocamos, ainda, que teremos definidos especificamente em lei, terrenos não-utilizados, possam servir de praça temporária e que, uma vez alienado o terreno ou iniciada a construção, o Executivo se obriga a desafetar essa área para que se faça a construção, ou seja, para dar uma utilidade social aos terrenos não-edificados e, mais, até para garantir ao proprietário a não-invasão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa para discutir a Pauta.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apenas para não deixar passar em branco, está em 2ª Sessão de Pauta o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/89, Processo nº 2596/89, de autoria deste Vereador, que proíbe o uso de fumo em ambientes públicos dentro da jurisdição do Município. Gostaríamos de ver, como nosso esforço tem sido bastante pessoal, nesse sentido, a discussão deste Projeto bem como chamar as Lideranças à aprovação, em nome da saúde e do ambiente saudável. Nosso entendimento – e gostaríamos de registrar que este Projeto não é vontade pessoal, é resultado de um tempo em que nos organizávamos junto com as pessoas que trabalhavam na área da saúde e até por freqüentar, como profissional, o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, além de sermos sensíveis a essa base organizada do nosso mandato que exigiu que apresentássemos este Projeto na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, para a Cidade.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exª terá, sem dúvida nenhuma, o apoio da Bancada do PDS, já que um dos seus integrantes, Ver. Mano José, também se aprestava para apresentar projeto idêntico e V. Exª com agilidade e com mérito, sem dúvida nenhuma, se antecipou, ainda que ele tivesse anunciado da tribuna que faria isso. Então, V. Exª, desde logo, tem o apoio da Bancada do PDS.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Agradeço, Ver. João Dib, o apoio de sua Bancada e quero deixar claro que conversamos com o Ver. Mano José, pedindo-lhe autorização pessoal, porque o projeto dele tinha uma relação com o Plenário - explicamos isso ao Vereador e tivemos sua pronta adesão a essa questão - que anunciou os dois e não chegou a anunciar a localização em próprios municipais, e achamos que, de certa forma, por corresponder a uma base organizada de nosso mandato, que fez esta exigência, e por termos o trabalho que apresentamos em protocolo, e temos em projeto já com algumas emendas inclusive do próprio autor, por estar agindo em torno de restrições ao funcionalismo público, que tem as penalidades por descumprimento de legislação prevista em estatuto próprio, nós achávamos que tínhamos não a primazia, mas a possibilidade de, em conversando com o Vereador, assumir essa posição de registro do Projeto, com o que houve concordância.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a polêmica, a luta até, entre tabagistas e antitabagistas é histórica, mas nós ecologistas temos uma posição, já histórica, que não é contrária ao direito do fumante de fumar, mas que é veementemente a favor do direito que o não-fumante tem de resguardar a sua saúde e não fumar como hoje acontece nos ambientes contra a sua vontade e permanecendo ali e respirando o mesmo ar que o fumante exala. Neste sentido V. Exª está de parabéns, terá o meu voto, terá toda a simpatia do movimento ambientalista e quero concluir dizendo que este Vereador também apóia com entusiasmo o Projeto de emenda ao Regimento Interno desta Casa, de autoria do Ver. Mano José – médico – que proíbe também o uso de cigarros e assemelhados no ambiente em que agora nos encontramos e no qual trabalhamos diariamente. Muito obrigado.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Ver. Giovani Gregol, seu voto a favor deste Projeto nos é extremamente recompensador do ponto de vista da iniciativa até por que V. Exª também tinha, sabemos disso; e fazemos disso registro, como o Ver. Gert Schinke, a possibilidade de iniciativa deste Projeto, e nós conversando tivemos a possibilidade de chegar a este momento com a autoria individual, porém poderíamos ter apresentado um amplo estudo com autoria coletiva provavelmente, porém o que se vê é a soma do conjunto das iniciativas e um projeto que, sim, vai a debate e gostaríamos de fazer este debate público e vamos fazê-lo através da Comissão de Saúde desta Casa. E estamos abertos para emendas, e que tendo a iniciativa de contribuir para melhoria do Projeto, não significa que venhamos a ter só em nosso mandato a perspectiva de ampliação e da melhoria das condições de saúde e ambiente saudável neste Plenário.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo Corrêa, quero comunicar que não só estou apoiando o Projeto, pois tomei uma decisão de deixar de fumar. Deixei de filar, porque alguns deixam de fumar, mas na verdade deixam é de comprar. Eu deixei de fumar. E prometo que vou passar para o clube dos não-fumantes, mas não serei aquele não-fumante chato, aquele que fica toda a hora fazendo pregação contra o cigarro como V. Exª.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu ainda fumante e nos ambientes em que a votação se expressa pela maioria não fumar, eu tenho a certeza da maioria permanentemente.

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo Corrêa, evidentemente que uma das coisas que o dinheiro não compra é a saúde. Evidentemente que eu também já assisti quadros tétricos daqueles que estão com a saúde prejudicada pelo cigarro e que gostariam que a vida fosse uma máquina de escrever com tecla do retrocesso, para poder voltar atrás e deixar de fumar. Uma coisa que não podem mais, porque estão condenados, inclusive, eu na própria família tenho dois casos seriíssimos em virtude do cigarro.

Eu não sou fumante. E uma coisa que eu prezo muito é o ar puro. É poder realmente inspirar uma quantidade suficiente de ar bem oxigenado para, conseqüentemente, oxigenar o organismo. E aqui, até no Plenário, veja que eu sou tão democrata e liberal, que às vezes a gente acha que isto é excesso de democracia, excesso de liberalismo e que a gente não protesta e eu, nessa dúvida, protesto. Vejo uma atitude ajustada, corretíssima, que terá todo o nosso apoio, porque com esse Projeto até aqui dentro desse Plenário vamos respirar um ar puro e não ser prejudicado pelos fumantes.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Muito obrigado pelo aparte. Apenas gostaria de dizer uma frase a respeito do que o Ver. Wilson Santos acabou de dizer que se trata, se aprovado o Projeto, transformado em lei, de uma iniciativa em que cabe muito mais aos não-fumantes fazer viger a lei e ela ser aplicada de fato e com o argumento de que a lei precisa ser cumprida, do que exatamente condicionar os fumantes a uma perspectiva de abandono do vício. Na medida em que preserva o vício seria até uma questão moral, é o mau hábito de fumar, alimentado inclusive pelo grupo, pela propaganda e pelo condicionamento do próprio organismo da nicotina,que é uma das drogas mais pesadas já conhecidas no mundo.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo Corrêa, em primeiro lugar quero lembrar aqui a posição que tive, manifestada ao Ver. Mano José, embora também fumante, democraticamente pretendo aprovar esse Projeto e vejo com entusiasmo que, ao que parece, o Plenário na nova composição até mudou uma posição histórica de anos anteriores, que resultou na derrota de um Projeto de Lei apresentado por mim, que criava ambientes separados nos restaurantes para fumantes e não-fumantes. Pela adesão ao Projeto de V. Exª, acho até que vou reapresentar o meu Projeto de Lei, obrigando os restaurantes a criarem dois ambientes porque realmente o hábito do fumante de fumar na hora da refeição, no pós-refeição, que para o cidadão que acabou de chegar é pré-refeição. Durante a refeição é extremamente constrangedor e causa às vezes até atritos, porque, se a gente vai reclamar, o cidadão se acha até agredido, não se dá conta de que ele é que está agredindo o seu vizinho. Acho que a essa altura a Câmara poderá avançar bastante nessas duas questões, é o Projeto de V. Exª e o Projeto criando, quem sabe lá, dois ambientes em restaurantes de determinadas dimensões, dois espaços de fumantes e não-fumantes com o que, aliás, nós chegaremos à metade do caminho do que já existe hoje em países como Estados Unidos e Canadá.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Recolho agradecido o apoio de V. Exª. Só gostaria de fazer lembrar que o aspecto polêmico no Projeto de sua iniciativa é justamente que ao restaurante se vai por escolha própria, embora muita gente hoje faça do restaurante o seu lugar de almoçar, jantar, como contingência obrigatória, mas acho que se deva preservar esse aspecto, porque a ida ao restaurante é uma ida, ainda, de livre escolha, enquanto que nos ambientes de trabalho e no próprio Plenário é uma vinda, escolheu-se trabalhar aqui, mas é um local obrigatório de comparecimento.

Ver. Giovani Gregol, desculpe-me por não lhe conceder o aparte. Meu tempo esgotou-se. Agradeço à Presidência pela tolerância. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h15min.)

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